Os limites da capitalização de dados: o captalismo de vigilância e a lei 13.709/2018

Abstract

Em diálogo com reflexões teóricas sobre o conceito de liberdade e o neoliberalismo, o objetivo geral do presente trabalho é trazer reflexões sobre as transformações sociais, políticas e econômicas causadas pelas grandes empresas de tecnologia, chamadas Big Techs, e suas tecnologias voltadas à coleta, ao acúmulo e à comercialização de dados sobre as pessoas no mundo todo. Como objetivo específico, investigou-se o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para limitar e/ou potencializar o chamado "capitalismo de vigilância" no Brasil. Tal análise da lei se deu a partir dos aspectos fundamentais do capitalismo de vigilância, os quais foram apresentados no momento anterior à análise. A pesquisa permitiu concluir que, ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados avance na proteção de direitos dos cidadãos ao exigir o consentimento dos titulares de dados para a coleta de seus dados, há limites na regulamentação que deixam a população vulnerável em relação ao poder das Big Techs em monitorar e manipular dados com impactos importantes para vários aspectos da vida em sociedade e para os sistemas democráticos. O estudo ainda concluiu que é preciso instruir e educar a população sobre os problemas e consequências advindos da ampla circulação de tecnologias de vigilância.

In dialogue with theoretical reflections on the concept of freedom and neoliberalism, the general objective of this work is to bring reflections on the social, political and economic transformations caused by large technology companies, called Big Techs, and their technologies aimed at collecting, accumulating and commercializing data on people around the world. As a specific objective, we investigated the scope of the Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) to limit and/or enhance the so-called “surveillance capitalism” in Brazil. This analysis of the law was based on the fundamental aspects of surveillance capitalism, which were presented prior to the analysis. The research concluded that, although the General Data Protection Law advances the protection of citizens' rights by requiring the consent of data subjects for the collection of their data, there are limits in the regulation that leave the population vulnerable to the power of Big Tech to monitor and manipulate data with important impacts on various aspects of life in society and on democratic systems. The study also concluded that the population needs to be educated about the problems and consequences of the wide circulation of surveillance technologies.