O financiamento público para educação básica: as implicações no processo de implementação do novo FUNDEB

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto de estudo as implicações da política pública de financiamento da educação a partir da implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e vigente desde 2021. Para tanto, realiza-se um recorte histórico e analítico das políticas de fundos iniciadas na década de 1990, com destaque para o FUNDEF (1996–2006) e o FUNDEB original (2007–2020), compreendendo o novo FUNDEB como fruto de um processo histórico, social e político, permeado por disputas e interesses múltiplos, que produzem regulações e desregulações no campo educacional. Assumindo que toda política pública carrega implicações contextuais e estruturais, a pesquisa busca evidenciar como a reconfiguração do fundo afeta a gestão e o financiamento da Educação Básica. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar as implicações da implementação do novo FUNDEB sobre os mecanismos de gestão educacional e financiamento da Educação Básica, considerando que tais implicações, ainda que em parte reiteradas, são potencializadas ou consolidadas na configuração atual do fundo. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, de natureza explicativa, e utiliza procedimentos bibliográficos e documentais. As implicações encontradas a partir do novo FUNDEB e analisadas neste estudo englobam os aspectos como a redistribuição de recursos com os novos mecanismos híbridos de distribuição (VAAF, VAAT e VAAR), a introdução do ICMS Educacional e as práticas de accountability, bem como os impactos nos fatores de ponderação, especialmente no que se refere à Educação Infantil e às relações público/privado. Além disso, são examinadas as implicações da política de valorização dos profissionais da educação, tanto na definição do escopo de trabalhadores contemplados com o percentual mínimo de 70% destinado à remuneração, quanto nas controvérsias em torno da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que resultaram em judicializações e no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

This research aims to study the implications of public education funding policy resulting from the implementation of the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals (FUNDEB), which was made permanent by Constitutional Amendment No. 108/2020 and has been in effect since 2021. To this end, a historical and analytical overview is conducted on the fund-based policies initiated in the 1990s, with emphasis on FUNDEF (1996–2006) and the original FUNDEB (2007–2020), understanding the new FUNDEB as the outcome of a historical, social, and political process marked by disputes and multiple interests, which generate regulations and deregulations in the educational field. Assuming that every public policy carries contextual and structural implications, this study seeks to highlight how the reconfiguration of the fund affects the management and financing of basic education. The general objective of the research is to analyze the implications of the new FUNDEB's implementation on educational management mechanisms and the financing of basic education, considering that such implications, although partially reiterated, are reinforced or consolidated in the current structure of the fund. The methodological approach adopted is qualitative in nature, with an explanatory objective, and employs bibliographic and documentary procedures. The implications arising from the new FUNDEB and analyzed in this study include aspects such as the redistribution of resources through new hybrid distribution mechanisms (VAAF, VAAT, and VAAR), the introduction of the Educational ICMS, and accountability practices, as well as impacts on weighting factors, especially regarding early childhood education and public/private relations. Furthermore, the implications of policies aimed at the valorization of education professionals are examined, both in defining the scope of workers eligible for the minimum 70% salary allocation and in controversies regarding the updating of the National Professional Salary Floor (PSPN), which have resulted in judicialization and recognition of general repercussion by the Federal Supreme Court (STF).