O marco legal (CT&I) no sistema nacional de inovação do brasil: uma avaliação de indicadores selecionados

Abstract

Pretende-se, por meio desta pesquisa, apresentar a política Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e sua importância dentro do Sistema Nacional de Inovação no Brasil. Através de um comparativo com indicadores de países selecionados será possível verificar que o Marco Legal é um impulso dentro do que se entende por políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para realização dos comparativos foi utilizado dados do Banco Mundial e do Índice Global de Inovação. A política Marco Legal surgiu em 2016 e foi sancionada em 2018 para fortalecer a Lei da Inovação de 2004 que enfrentava instabilidade institucional e entraves na transferência do fluxo de conhecimento. Ficou claro que eram necessárias reformulações, pois as complexidades entre os setores públicos e privados permaneciam. Neste sentido, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação surge com intuito de desburocratizar as parcerias público-privadas, disciplinar as relações entre governo, empresas e universidades para facilitar a transferência de conhecimento buscando um arcabouço legal e eficaz para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil. Por fim, a contribuição desta pesquisa dar-se-ia no sentido de apresentar a política Marco Legal e sua relevância para o Sistema Nacional de Inovação brasileiro e para o desenvolvimento social e tecnológico do Brasil.

It is intended, through this research, to present the policy New Legal Framework of Science, Technology and Innovation and its importance within the National System of Innovation in Brazil. Through a comparison with selected country indicators, it will be possible to verify that the Legal Framework is an impulse within what is meant by Science, Technology and Innovation policies. To make comparisons, we used data from the World Bank and the Global Innovation Index. The Legal Framework policy came into being in 2016 and was enacted in 2018 to strengthen the 2004 Innovation Law that faced institutional instability and impediments in transferring the flow of knowledge. It was clear that reformulations were necessary because the complexities between the public and private sectors remained. In this sense, the Legal Framework for Science, Technology and Innovation arises with the aim of reducing bureaucratic public-private partnerships, disciplining relations between government, companies and universities to facilitate the transfer of knowledge, seeking a legal and effective framework to stimulate scientific and technological development. technological development in Brazil. Finally, the contribution of this research would be to present the Legal Framework policy and its relevance to the Brazilian National Innovation System and to the social and technological development of Brazil.