O princípio da autonomia privada e a proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente na regulamentação da publicidade infantil brasileira

Abstract

A publicidade é continuamente utilizada como ferramenta de direcionamento e construção ideológica, podendo influenciar na tomada de decisão no consumo de produtos e serviços. A publicidade infantil, consequentemente, também possui caráter persuasivo, mas é dirigida para um público ainda em desenvolvimento moral, físico e psicológico, maximizando sua influência. Com o movimento internacional de defesa da proteção integral à criança, em especial com a Convenção sobre os Direitos da Criança, as garantias aos direitos de crianças e adolescentes foram globalmente consolidadas, sendo o Brasil um destaque legislativo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e do Código de Defesa do Consumidor; nota-se também a atuação privada com o advento de legislações específicas de autorregulação publicitária como o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária - CONAR. A Constituição Federal de 1988 consagra o dever de proteção destes jovens pelo Estado e por toda a sociedade, porém no que tange a publicidade infantil, por não estar explícita no texto constitucional, são discutidos os limites da regulamentação de campanhas publicitárias voltadas para esse público, mobilizando o Direito no embate entre os princípios de liberdade de expressão e imprensa de um lado e proteção à infância e ao consumidor de outro. Por meio da pesquisa legislativa e jurisprudencial sobre denúncias de abusividade dessa modalidade publicitária, busca-se delimitar o alcance dos princípios em conflito engendrados nas possibilidades de regulamentação diante da ascensão dos meios de comunicação em massa à luz das recomendações internacionais.

Advertising is continually used as an ideological construction and directional tool which can influence in the decision-making on services and product consumption. Child advertising, as a result, also has persuasive traits, however it's targeted at a group of people that is still developing physically, morally and psychologically, which maximizes its influence. With the international movement for the defense of overall child protection, especially with The Convention on the Rights of the Child, the assurances for children and teenagers rights were globally consolidated with Brazil being a legislative highlight to this day with the creation of ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente and the CDC - Código de Defesa do Consumidor; private actions are also noticeable with the arrival of specific legislation for advertising self-regulation such as the CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. The Federal Constitution of 1988 enshrines the duty of protection of these young people by the State and society, however, regarding children's advertising, as it is not explicit in the Constitution, the limits of regulation of advertising campaigns targeted at this public are discussed, mobilizing the law in the struggle between press and freedom of expression principles on one hand and on the other hand protection of children and consumers. By means of legislative and jurisprudential research on allegations of abuse of this advertising category, this paper seeks to delimit the scope of the conflicting principles engendered in the possibilities of regulation in the face of the rise of the mass media in the light of international recommendations.