Bandeiras de Conveniência: a impotência do trabalhador marítimo frente às empresas marítimas

Abstract

One of the main modals in the world is maritime transport, employing millions of workers worldwide. Ships must follow the laws, including labor laws, of their respective flag. However, in order to minimize their costs, shipping companies register their vessels in countries with lower taxes and where there is ineffective inspection and control; practice known as the flags of convenience maneuver. The relevance of the on canvas assignment implies in the day-to-day life of the boarded worker, that finds themself helpless, suffering various affronts to their dignity and human rights. The purpose of the presented essay is to analyze the protective measures for the boarded worker with the advent of flags of convenience, as well in the pandemic period, under the perspective of the International Labor Organization and Brazilian laws. To this end, the inductive method was used, with qualitative research, supported by bibliographic sources such as national and international regulations, books, monographies, news, jurisprudence and articles. To get to the core of the article, we went through three points: the flags of convenience; the vulnerability of the worker; and how the workers protective measures behave. Thus, it was evident and demonstrated that flags of convenience are used to dissemble labor, humanitarian, tax and fiscal rights. Arising the problem of a still timid combat in the face of the advance of this practice for having a precarious and inefficient inspection, not only in the international sphere, but also in the Brazilian national domain, in which there are no laws compiled on the subject. Furthermore, the difficulty of the worker in reporting crimes that occurred on the high seas was made explicit, taking into consideration the conditions of subordination and communication difficulties; when on land, in Brazil, their struggle has to go through all the instances in order to, later on, being able to trigger an international organization, entailing delay to the resolution of the matter.

Um dos principais modais do mundo é o transporte marítimo, que emprega milhões de trabalhadores no âmbito internacional. Os navios devem seguir as leis, incluindo as trabalhistas, de sua respectiva bandeira. Contudo, as empresas marítimas, a fim de minimizar seus custos, registram suas embarcações em países com impostos mais baixos e onde há inspeção e fiscalização deficientes; denomina-se essa manobra de bandeiras de conveniência. A relevância da obra em tela se faz presente na medida em que isso implica no dia a dia do trabalhador embarcado, que se vê desamparado, sofrendo diversas afrontas à sua dignidade e aos seus direitos humanos. O trabalho exposto tem como objetivo analisar as medidas protetivas ao trabalhador embarcado com o advento das bandeiras de conveniência, inclusive no período pandêmico, sob a ótica da Organização Internacional do Trabalho e das leis brasileiras. Para tanto, adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa qualitativa respaldada em fontes bibliográficas, como normas nacionais e internacionais, livros, monografias, notícias, jurisprudência e artigos. Para alcançar o cerne do artigo, enfrentam-se três pontos: as bandeiras de conveniência; a vulnerabilidade do trabalhador; e como atuam as medidas protetivas ao trabalhador. Assim, evidenciou-se que as bandeiras de conveniência são utilizadas para burlar direitos trabalhistas, humanitários, tributários e fiscais. Insurgindo-se a problemática de um combate ainda tímido frente ao avanço dessa prática, não apenas no âmbito internacional, por ter uma fiscalização precária e ineficiente, mas também no domínio nacional brasileiro, no qual não há leis compiladas sobre a temática. Ademais, explicitou-se a dificuldade do trabalhador em denunciar os delitos ocorridos em alto mar, levando em consideração as condições de subordinação e dificuldades de comunicação; quando em terra, no Brasil, sua lide tem que passar por todas as instâncias para só depois poder acionar uma organização internacional, trazendo mora à resolução da lide.