Publicação: A revisão periódica da prisão preventiva no atual ordenamento processual penal brasileiro
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Data
2023-12-04
Autores
Orientador
Machado, Antônio Alberto 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Este trabalho pretende discutir a revisão periódica da prisão preventiva no atual ordenamento processual penal brasileiro. Acredita-se que a obrigação de reexame nonagesimal da referida cautelar foi uma das mais brilhantes inovações introduzidas pelo pacote anticrime, posto que seu uso se tornou extremamente discricionário e banalizado na prática forense, galgando parcela significativa de responsabilidade no cenário prisional contemporâneo, que abriga quase duzentos mil indivíduos presos provisoriamente. Estudou-se, através da metodologia exploratória e a partir do método dedutivo, doutrinas, livros, legislações, artigos científicos, dissertações e base de dados acessíveis em meio eletrônico a fim de discorrer sobre a configuração das prisões cautelares no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a prisão
preventiva, bem como a inserção da revisão nonagesimal no direito processual penal pátrio. Ainda, analisou-se criticamente as interpretações jurisprudenciais consolidadas no âmbito do STJ e STF acerca do citado instituto, em especial no que diz respeito a Jurisprudência em Teses n. 184, a SL 1.395 MC-Ref/SP e as ADIs 6.581 e 6.582. Notou-se que o reexame obrigatório não foi bem recepcionado pelos Tribunais Superiores, que promoveram o verdadeiro esvaziamento da norma ao retirarem a peremptoriedade do prazo de 90 dias. Ademais, o dispositivo foi completamente relativizado pelo STJ, que limitou estritamente sua incidência ao juízo de primeiro grau. Todavia, ainda que mantidos, os nefastos efeitos dessa condicionalidade foram minorados pelo STF, que ampliou o dever de revisão para o segundo grau e para os Tribunais quando processos com prerrogativa de foro. Dessa forma, apesar de fundamental, a novidade incorporada pela reforma de 2019 foi absolutamente rechaçada pelas Cortes Superiores, que retiraram o caráter sancionatório do prazo supramencionado e limitaram a aplicação das disposições normativas, sepultando a obrigação e tornando-a letra morta, legando anos de espera cruel e injustificada aos quase duzentos mil indivíduos presos provisoriamente, em sua vasta maioria pretos e pobres, em verdadeiro cumprimento antecipado de pena.
Resumo (inglês)
This work aims to discuss the periodic review of preventive arrest in the current Brazilian criminal procedural system. It is believed that the obligation of a nonagenarian reassessment of this precautionary measure was one of the most brilliant innovations introduced by the anticrime package, as its use has become extremely discretionary and commonplace in forensic practice, bearing a significant share of responsibility in the contemporary prison scenario, which detains nearly two hundred thousand individuals in pre-trial custody. Through exploratory methodology and deductive methods, doctrines, books, legislations, scientific articles, dissertations, and electronically accessible databases were studied in order to address the configuration of precautionary detentions in the Brazilian legal system, especially preventive
arrest, as well as the inclusion of the nonagenarian review in national criminal procedural law. Furthermore, critical analysis was conducted on the established jurisprudential interpretations within the scope of the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF) regarding this institution, particularly concerning Precedent 184, Special Appeal 1,395 MCRef/SP, and ADI 6,581 and 6,582. It was observed that the mandatory reassessment was not well received by the Higher Courts, as they effectively undermined the rule by removing the 90-day deadline requirement. Additionally, the provision was completely relativized by the STJ, which strictly limited its application to the first-instance judge. However, even if retained, the detrimental effects of this conditionality were mitigated by the STF, which expanded the duty of review to the appellate level and to courts with jurisdiction over specific cases. Thus, despite being essential, the innovation introduced by the 2019 reform was wholly rejected by the Higher
Courts, which stripped the punitive character of the aforementioned deadline and restricted the application of the normative provisions, effectively burying the obligation and rendering it a dead letter, subjecting nearly two hundred thousand individuals in pretrial custody, the majority of whom are Black and poor, to years of cruel and unjustified waiting, serving as a de facto anticipation of their sentences.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
MENEGÃO, Luan Mendes. A revisão periódica da prisão preventiva no atual ordenamento processual penal brasileiro. Orientador: Antônio Alberto Machado. 2023. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista ‘’Júlio de Mesquita Filho’’, Franca, 2023.
