A (in)viabilidade da supranacionalidade ao novo regime global de sanções em matéria de direitos humanos da União Europeia

Abstract

A partir do fortalecimento da atual noção de segurança internacional, as sanções internacionais, ou medidas restritivas, utilizadas como alternativa à força armada, que já haviam se tornado uma ferramenta comum desde o fim da Guerra Fria, ganharam ainda mais relevância, notadamente a partir da possibilidade de adoção dessas medidas diretamente a indivíduos, entidades ou órgãos, em detrimento da abrangência anteriormente adotada em relação à região geográfica específica, que ocasionava graves consequências à população do Estado sancionado. Assim, a partir da tendência mundial de reduzir os danos colaterais para aqueles que não tiveram responsabilidade na prática de violações, emergiram, no sistema internacional, diversos regimes globais de sanções como forma de demonstrar reprovabilidade a condutas, evitar agressões armadas e combater a impunidade de perpetradores de violações aos direitos humanos. Assim, tomar-se-á por base o atual regime global de sanções em matéria de direitos humanos adotado recentemente na União Europeia (UE), que visa pessoas físicas e jurídicas, entidades ou organismos, estatais ou não-estatais, responsáveis ou envolvidos em violações aos direitos humanos, e que fora idealizado a partir do modelo norte-americano do Global Magnitsky Act. Assim, a partir dessa análise, amparada na noção de um direito transnacional e sistêmico da UE, e nos próprios Tratados em vigor na UE, a presente pesquisa objetiva analisar a (in)viabilidade de superação do intergovernamentalismo, compreendido na votação unânime em matéria de política externa e segurança comum, que acaba por tornar o processo de adoção de sanções mais lento e por vezes ineficaz, para um modelo supranacional, de modo a projetar o bloco europeu como ator global no cenário internacional. Assim, o arcabouço metodológico empregado para a obtenção do resultado pretendido partirá de uma investigação exploratória e qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, seguida por uma abordagem hipotético-dedutiva capaz de honrar as pretensões aqui propostas, a partir de uma estrutura tripartite da pesquisa, que iniciará com o estudo das sanções internacionais, seguirá no segundo capítulo com a análise da relação da UE com as sanções internacionais e o processo de adoção dessas medidas no âmbito do bloco europeu. Por fim, será analisado o novo regime global de sanções em matéria de direitos humanos adotado em 07 dezembro de 2020 pela UE, delineando criticamente sua atual configuração e avaliando a viabilidade de alteração do seu processo de votação a fim de fortalecer a atuação do bloco no cenário mundial.

From the amplification of the notion of international security, international sanctions, or restrictive measures, used as an alternative to armed force, had already become a common tool since the end of the Cold War, gained even more relevance, notably from the possibility adoption of these measures directly to individuals or entities, to the detriment of the previously adopted scope in relation to the specific geographic region, which caused serious consequences for the population of the sanctioned State. Thus, based on the worldwide tendency to reduce collateral damage for those who were not responsible for committing violations, several global sanctions regimes have emerged in the international system as a way of demonstrating disapproval of conduct, preventing armed aggression and combating impunity for perpetrators of crimes. violations of human rights. Thus, it will be based on the current global sanctions regime on human rights recently adopted in the European Union (EU), which targets natural and legal persons, entities or bodies, state or non-state, responsible for or involved in violations of human rights. human beings, and which had been idealized from the North American model of the Global Magnitsky Act. Thus, based on this analysis, supported by the notion of a transnational and systemic law of the EU, and in the Treaties in force in the EU, this research aims to analyze the (in)feasibility of overcoming intergovernmentalism, understood in the unanimous vote on matters of common foreign and security policy, which ends up making the process of adopting sanctions slower and sometimes ineffective, for a supranational model, in order to project the European bloc as a global actor on the international stage. Thus, the methodological framework used to obtain the intended result will start from an exploratory and qualitative investigation, with a bibliographical and documental approach, followed by a hypothetical-deductive approach capable of honoring the pretensions proposed here, based on a tripartite research structure, which will begin with the study of international sanctions, will continue in the second chapter with the analysis of the EU's relationship with international sanctions and the process of adopting these measures within the scope of the European bloc. Finally, the new global human rights sanctions regime adopted on December 7, 2020, by the EU will be analyzed, critically outlining its current configuration and assessing the feasibility of changing its voting process in order to strengthen the bloc's role in the world scenario.