Publicação: Acessibilidade para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida: uma análise sobre os espaços públicos urbanos na cidade de Franca/São Paulo
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Data
2023-09-20
Autores
Orientador
Leite, Flávia Piva Almeida 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS 33004072068P9
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A acessibilidade é um direito humano fundamental, uma vez que é requisito para a garantia da mobilidade, independência e segurança das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Logo, a falta de acessibilidade nos espaços impossibilita o exercício dos direitos mais básicos dessas pessoas, além de confiná-las ao isolamento e exclusão. Sem espaços adaptados, não se tem acessibilidade, logo não há igualdade entre as pessoas, havendo exclusão social. Embora o direito à acessibilidade seja garantido em diversas normas, existem inúmeras barreiras em diversas cidades, as quais impedem que essas pessoas fruam dos direitos em igualdade de condições com as demais. Cabem aos municípios a promoção do adequado ordenamento territorial, sendo estes os responsáveis pela formulação das políticas urbanas e pelo cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade, possibilitando acesso e garantindo os direitos sociais constitucionais. Desse modo, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a doutrina e as legislações, tanto no plano constitucional, infraconstitucional e, especificamente as leis do Município de Franca/SP que asseguram o direito a acessibilidade para, assim, verificar se o Poder Público municipal tem efetivado a acessibilidade. Para tal, será utilizada a metodologia de levantamento bibliográfico e de análise de doutrinas e legislações. Ainda, será realizada pesquisa empírica através da observação e análise sistemática para identificar a atual situação de alguns dos projetos implantados e/ou adaptados com observância do desenho universal do espaço público de Franca/SP. Pelos motivos acima expostos, justifica-se este projeto de pesquisa para propiciar, principalmente às pessoas com deficiência, a consciência do usufruto do direito fundamental de acessibilidade no meio urbano.
Resumo (inglês)
Accessibility is a fundamental human right, as it is a requirement for guaranteeing mobility, independence and safety of people with disabilities and/or reduced mobility. Therefore, the lack of accessibility in spaces makes it impossible to exercise the most basic rights of these people, in addition to confining them to isolation and exclusion. Without adapted spaces, you won’t be able to It has accessibility, so there is no equality between people, with social exclusion. Although the right to accessibility is guaranteed in various standards, there are numerous barriers in different cities, which prevent these people from enjoying equal rights conditions with others. Municipalities are responsible for promoting adequate planning territorial, these being the ones responsible for formulating urban policies and for fulfillment of the city's social and environmental functions, enabling access and guaranteeing constitutional social rights. Therefore, the present research aims to analyze the doctrine and legislation, both at the constitutional, infraconstitutional and, specifically, the laws of the Municipality of Franca/SP that ensure the right to accessibility in order to verify whether the municipal government has implemented accessibility. To this end, the methodology of bibliographical survey and analysis of doctrines and legislation. Still, it will be empirical research was carried out through observation and systematic analysis to identify the current situation of some of the projects implemented and/or adapted in compliance with the design universal public space in Franca/SP. For the reasons explained above, this research project to provide, especially to people with disabilities, awareness of the enjoyment of the fundamental right of accessibility in urban areas.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
PIRES, Milene Facciolo. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA: uma análise sobre os espaços públicos urbanos na cidade de Franca/São Paulo. 2023. 114f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2023.
