A guarda do animal de estimação nas ações de divórcio ou dissolução de união estável: o diálogo entre o direito animal e o direito das famílias contemporâneo

A partir do momento em que houve a ampliação do conceito de família na Constituição Federal de 1988 e a adoção de uma nova gama principiológica que possibilitou o surgimento de uma pluralidade de entidades familiares, desencadeou-se também um mosaico de demandas, até então inéditas, ao Poder Judiciário Brasileiro, objetivando regulamentação de suas necessidades e a redução da insegurança jurídica. A presente pesquisa pretende analisar o surgimento de uma dessas novas entidades familiares, a multiespécie, um fenômeno interdisciplinar que prescinde do estudo de aspectos de Direito Animal, mais precisamente quanto à natureza jurídica dos animais no Brasil e a perspectiva de uma transformação normativa. Assim, por meio de estudo dedutivo bibliográfico, o trabalho abordou em um primeiro momento, a tese cartesiana do animal máquina e o debate dicotômico que recai sobre o tratamento jurídico aplicado aos animais, partindo do pressuposto de que não é suficiente enquadrá-los como objetos inanimados ou bens, vez que atualmente prevalece o entendimento e principiologia do Direito Animal que os coloca em categoria especial de sujeitos, fundamentada na senciência e até mesmo em uma cidadania animal. Essa transformação doutrinária pretende garantir que seja reconhecida a 4a Dimensão de Direitos Fundamentais, aqueles que devem ser aplicados aos animais com a finalidade de garantir-lhes vida digna, bem estar e liberdade. Não obstante, não sendo mais considerados meros objetos e, dentro da classificação ontológica-normativa, sendo os animais de estimação aqueles que são introduzidos no ambiente familiar com a finalidade afetiva, há a possibilidade de considerá-los como membros da família em equiparação às crianças ou absolutamente incapazes. Essa equiparação, por sua vez, viria a possibilitar a aplicação dos princípios e institutos do Direito das Famílias às demandas que envolvem-os, em analogia, com fundamento no exercício do poder familiar. Assim, através de pesquisa empírica-analítica, houve a análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo com a finalidade de se identificar qual corrente tem sido aplicada na prática, bem como a apresentação do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa, ao final, concluiu que, apesar da mobilização social e jurídica impulsionada pelos pesquisadores contemporâneos do Direito Animal e do Direito das Famílias, atualmente, as demandas que envolvem as famílias multiespécies encontram-se sendo solucionadas, em sua grande maioria, com base no artigo 82, do Código Civil, ou seja, aplicando aos animais os regramentos dos bens e colocando-os em partilha de bens no momento do divórcio ou dissolução de união estável. Há, contudo, esperança de que ocorra transformação normativa em sentido contrário, com o Projeto de Lei no 04/2025. A proposta, entretanto, segue em tramitação, sem previsão de promulgação.

Resumo (inglês)

With the expansion of the concept of family in the 1988 Federal Constitution and the adoptionof a new set of principles that enabled the emergence of a plurality of family entities, a mosaic of previously unprecedented demands were also unleashed on the Brazilian Judiciary, seeking to regulate their needs and reduce legal uncertainty. This research aims to analyze the emergence of one of these new family entities, the multispecies family, an interdisciplinary phenomenon that precludes the study of aspects of Animal Law, more specifically regarding the legal nature of animals in Brazil and the prospect of normative transformation. Thus, through a deductive bibliographic study, the work initially addressed the Cartesian thesis of the machine animal and the dichotomous debate surrounding the legal treatment of animals. It is based on the assumption that it is insufficient to classify them as inanimate objects or property, given that the prevailing understanding and principles of Animal Law currently place them in a special category of subjects, based on sentience and even animal citizenship. This doctrinal transformation aims to ensure recognition of the 4th Dimension of Fundamental Rights—those that must be applied to animals for the purpose of guaranteeing them a dignified life, well-being, and freedom. However, since they are no longer considered mere objects, and within the ontological-normative classification, pets are those introduced into the family environment for affectionate purposes, it is possible to consider them as family members on par with children or as completely incapacitated. This equivalence, in turn, would enable the application of Family Law principles and institutions to lawsuits involving them, analogously, based on the exercise of parental authority. Thus, through empirical-analytical research, judgments of the São Paulo Court of Justice were analyzed to identify which current thinking has been applied in practice, as well as to present the position of the Superior Court of Justice. The research ultimately concluded that, despite the social and legal mobilization driven by contemporary researchers in Animal Law and Family Law, lawsuits involving multispecies families are currently being resolved, for the most part, based on Article 82 of the Civil Code, that is, applying property rules to animals and dividing them into property upon divorce or dissolution of a civil union. There is, however, hope that a regulatory shift in the opposite direction will occur with Bill No. 04/2025. The proposal, however, remains in progress, with no date set for enactment.

Palavras-chave

Animais de estimação, Direito Animal, Família Multiespécie, Guarda, Senciência

Idioma

Português

Citação

OLIVEIRA, Natália Mota. A Guarda do Animal de Estimação nas Ações de Divórcio ou Dissolução de União Estável: o diálogo entre o Direito Animal e o Direito das Famílias Contemporâneo. Orientadora: Kelly Cristina Canela. 2025. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2025.