Trabalho e capitalismo de plataforma: uma análise crítica dos projetos de regulação do trabalho com aplicativos no Brasil propostos a partir de 2016

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional voltados à regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais, com foco na uberização das relações laborais no Brasil. O fenômeno da uberização tem se intensificado no país a partir de 2015, impulsionado pelo agravamento da crise econômica, o aumento do desemprego, da informalidade e do número de trabalhadores por conta própria. Nesse contexto, o trabalho mediado por aplicativos passou a ser uma alternativa precária para grande parte da população economicamente ativa, suscitando discussões sobre sua natureza jurídica, os limites da autonomia contratual e a ausência de proteção social. A pesquisa parte de uma revisão teórica acerca das transformações do mundo do trabalho no capitalismo global, com base em autores como Antunes (2018), Abílio (2020) e Castel (1998), articulando as categorias trabalho precário, flexibilização e plataformização. Em seguida, realiza-se uma análise documental dos principais projetos de lei apresentados entre 2016 e 2025, identificando suas convergências e divergências quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, à concessão de direitos trabalhistas e previdenciários e à definição da responsabilidade das plataformas. Os resultados demonstram que, embora haja uma crescente preocupação legislativa com a regulação dessa nova forma de trabalho, predomina uma lógica de manutenção da flexibilidade e da desproteção jurídica, muitas vezes ancorada em discursos de modernização e empreendedorismo. Conclui-se que a maioria das propostas legislativas não enfrentam os fundamentos estruturais da precarização, limitando-se a reconhecer uma “terceira via” entre o emprego formal e a informalidade, o que pode legitimar modelos laborais marcados por insegurança e desregulamentação.

This dissertation aims to analyze the bills currently being processed in the National Congress aimed at regulating work mediated by digital platforms, with a focus on the uberization of labor relations in Brazil. The phenomenon of uberization has intensified in the country since 2015, driven by the worsening of the economic crisis, the increase in unemployment, informality, and the number of self-employed workers. In this context, work mediated by apps has become a precarious alternative for a large part of the economically active population, raising discussions about its legal nature, the limits of contractual autonomy, and the lack of social protection. The research starts from a theoretical review of the transformations of the world of work in contemporary capitalism, based on authors such as Antunes (2018), Abílio (2020), and Castel (1998), articulating the categories of precarious work, flexibilization, and platformization. Next, a documentary analysis of the main bills presented between 2015 and 2025 is carried out, identifying their convergences and divergences regarding the recognition of the employment relationship, the granting of labor and social security rights, and the definition of the platforms' liability. The results demonstrate that, although there is a growing legislative concern with the regulation of this new form of work, a logic of maintaining flexibility and lack of legal protection prevails, often anchored in discourses of modernization and entrepreneurship. It is concluded that the majority of legislative proposals do not address the structural foundations of precariousness, limiting themselves to recognizing a “third way” between formal and informal employment, which can legitimize labor models marked by insecurity and deregulation.