ICMS-Educação e financiamento por resultados: uma análise da região sudeste

Abstract

A presente pesquisa busca identificar e apresentar a introdução de indicadores educacionais nas legislações referente ao rateio da cota-parte do ICMS nos estados da região sudeste, o denominado ICMS-educação. A mudança foi ocasionada pela Emenda Constitucional nº 108/2020 que obrigou os estados a estabelecerem o repasse de no mínimo dez por cento do ICMS arrecadado com base em indicadores educacionais e de equidade, possibilitando a adequação na IV condicionalidade da nova complementação do Fundeb Permanente denominada como VAAR. A indução de indicadores educacionais na divisão da cota-parte se baseia no modelo cearense implantado desde 2007. Para entender como se dará os indicadores de qualidades foram analisadas as novas legislações de reparte dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Foi possível mapear que as avaliações estaduais de desempenho (SARESP, SIMAVE, PAEBES) compõem os principais critérios de averiguação de melhoria educacional, se baseando na evolução das notas dos alunos da segunda e quinta série do ensino fundamental, e da nona série no caso de Minas Gerais. Além disso, os municípios que se recusarem a participar, ficarão com o menor índice para o reparte do ICMS. É possível concluir que o ICMS-Educação coloca a avaliação com o papel central da prática pedagógica. Essa centralização da avaliação como critério para o financiamento municipal pode induzir os municípios a aderirem a soluções privatizantes da educação, como a privatização do currículo, além de incentivar o estreitamento curricular, direcionando a prática pedagógica a preparação para essas avaliações, responsabilizando as escolas, gestores, professores e alunos pelo mau desempenho. Esta pesquisa de cunho qualitativo aparou-se na utilização de análise documental em que se investigou a legislação do novo Fundo, atas de reunião da Comissão Intergovernamental Fundeb (CIF), Notas Técnicas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e as novas legislações da cota parte do ICMS dos estados sudestinos disponíveis nos sites das Assembleias Legislativas de cada estado.

The present research aims to identify the introduction of new educational indicators into financing legislations of southeast Brazilian states referring to the Tax on Education and Social Security (ICMS) share, known as the ICMS-education. A change occasioned by the 10/2020 Constitutional Amendment which requires of the states a minimum transfer of 10 percent of their ICMS taxes collection for education based on educational and equity indicators in order to comply with the V conditionality of the financing policy “Fundeb Permanente”, VAAR (Value Per Student's Year Result). A new policy based on the Ceará state model implemented in 2007. To understand how these new indicators will be implemented, this research was based on document analysis of Fundeb Permanente legislation, Intergovernmental Fundeb Commission (CIF) protocols, National Institute of Studies and Educational Research Anísio Teixeira (INEP) technical notes, and new ICMS share legislations of the southeastern states (São Paulo, Minas Gerais and Espírito Santo), available through their legislative assemblies’ websites. As a result, it was possible to confirm that state educational assessments (SARESP, SIMAVE, PAEBES) constitute the main criteria of educational improvement verification, based on the evolution students results in the second, fifth and, in Minas Gerais, also nineth grades of Brazilian compulsory education. The municipalities that refuse to participate will receive the lowest percentage of distribution of the ICMS taxes collection in each state. As conclusions, the research indicates the centrality of state educational assessments in pedagogical practice through the ICMS-education share, which may lead municipalities to embrace privatization solutions such as curriculum privatization. Also, encouraging curricular narrowing given the derationing of pedagogical practice towards preparing for the assessments, and holding schools’ administrators, teachers, and students accountable for poor performances.