Orçamento Público e Relações entre Executivo e Legislativo Pós-2014: mapeamento de arranjos jurídico-institucionais da política orçamentária brasileira

Abstract

A presente dissertação investiga o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil, abordando a transformação das emendas parlamentares e seus efeitos sobre a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no contexto de presidencialismo de coalizão. Focando no período de 2013 a 2024, o estudo examina o fortalecimento das emendas impositivas, como as emendas de relator-geral (conhecidas como Orçamento Secreto) e as transferências especiais (também chamadas de Emendas PIX), que reforçam o papel do Legislativo na alocação de recursos. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa, realizando uma revisão bibliográfica e documental sobre normas orçamentárias, decisões judiciais e literatura científica, além de analisar as mudanças legislativas que permitiram ao Poder Legislativo um maior protagonismo no controle orçamentário, anteriormente concentrado no Executivo. Baseando-se em conceitos da ciência política e do direito constitucional, a dissertação reflete sobre a governabilidade no Brasil. A análise evidencia que a centralização de recursos nas mãos do Legislativo introduz novas dinâmicas de poder, possibilitando a reconfiguração das políticas públicas e afetando o equilíbrio democrático. A pesquisa conclui que o fortalecimento das emendas parlamentares representa uma mudança estrutural que pode comprometer a governabilidade e a implementação de políticas públicas de longo prazo, sublinhando a importância de novas discussões sobre a governança orçamentária para preservar a eficácia das políticas e o equilíbrio entre os poderes.

This dissertation investigates the process of policy making and implementing the public budget in Brazil, focusing on the transformation of parliamentary amendments and their effects on the relationship between the Executive and Legislative branches within a context of coalition presidentialism. Centered on the period from 2014 to 2024, the study examines the strengthening of compulsory amendments, such as the rapporteur-general amendments (known as the “Secret Budget”) and special transfers (also called “PIX Amendments"), which enhance the Legislative’s role in resource allocation. The research follows a qualitative approach, conducting a bibliographic and documentary review on budget norms, judicial decisions, and scientific literature, alongside an analysis of legislative changes that have shifted budget control, previously concentrated in the Executive, towards greater Parliamentary prominence. Drawing on concepts from political science and constitutional law, the dissertation reflects on governance in Brazil. The analysis reveals that the centralization of resources in the hands of the Legislative introduces new dynamics of power, enabling a reconfiguration of public policies and impacting democratic balance. The research concludes that the strengthening of parliamentary amendments represents a structural shift that may compromise governance and the implementation of long-term public policies, highlighting the importance of renewed discussions on budget governance to safeguard policy effectiveness and the balance of powers.