Limitações aos sistemas de reconhecimento facial no setor privado: boas práticas em proteção de dados biométricos faciais.

Abstract

O uso descontrolado de dados pessoais biométricos da face por sistemas de reconhecimento facial causa vulnerabilidades aos indivíduos, como consequências prejudiciais para a tutela dos direitos e liberdade fundamentais. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro, atualmente, dispõe de normas que regulam até certa medida as tecnologias de reconhecimento facial. Assim, o interesse da pesquisa permeia a consideração de disposições legais sobre proteção de dados, bem como a investigação de Projetos de Lei que possam complementar essa regulamentação, além de legislações internacionais da UE e dos EUA que possam ser modelos de orientação e inspiração. Nesse sentido, buscou-se analisar as regulamentações jurídicas em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial a fim de se compreender quais são as regras e boas práticas a serem seguidas para que a tecnologia possa ser implementada pelo setor privado, protegendo dados biométricos faciais e os direitos e liberdades fundamentais. No tocante à metodologia, trata-se de uma investigação de natureza básica, fundamentalmente qualitativa e de objetivo exploratório. Como método de procedimento, optou-se pela coleta de dados majoritariamente bibliográfica e pela consulta a textos normativos nacionais e internacionais. Para análise dos dados, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para chegar a interpretações mais específicas. Concluiu-se pela ampla movimentação de iniciativas para a regulamentação específica em matéria de reconhecimento facial, dados biométricos e inteligência artificial; ademais, foram encontradas regulamentações específicas para o reconhecimento facial em cidades dos EUA, mas que são destinadas a restringir o uso da tecnologia pelo setor público; por fim, a pesquisa constatou que a adequação de uma empresa às melhores práticas em proteção de dados biométricos não é uma tarefa trivial, já que demanda atenção às diferentes possibilidades de técnicas e contextos de emprego da tecnologia e às medidas impostas para o tratamento de dados sensíveis, como adequação a princípios, definição de base legal, garantia aos direitos dos titulares de dados e condução e atualização constante de relatórios, documentos e políticas.

Uncontrolled use of facial biometric personal data by facial recognition systems poses vulnerabilities to individuals, leading to harmful consequences for the protection of fundamental rights and freedoms. However, Brazilian legislation currently provides regulations that control facial recognition technologies to a certain extent. Thus, this research aims to consider legal provisions on data protection, investigate Bills that could complement this regulation, and examine EU and US international regulations that could serve as guidance and inspiration. In this regard, regulations on facial recognition, biometric data, and artificial intelligence were analyzed to understand the rules and best practices that must be followed to implement the technology in the private sector while protecting facial biometric data and fundamental rights and freedoms. The methodology used in this research is primarily qualitative and exploratory, with a deductive approach to data analysis. Data collection was conducted mainly through bibliographical research and consultation of national and international normative texts. The research found a wide range of initiatives aimed at regulating facial recognition, biometric data, and artificial intelligence, as well as specific regulations on facial recognition in US cities that restrict the technology's use by the public sector. Furthermore, the study concluded that companies' compliance with best practices in protecting biometric data is not an easy task and requires attention to different techniques and contexts of technology deployment, and measures imposed for sensitive data treatment, such as adherence to principles, definition of legal bases, guaranteeing data subject rights, and conducting and constantly updating reports, documents and policies.