Uma análise da intersecção entre tributação e desigualdade de gênero à luz do decreto nº 11.432/2023.

Abstract

O presente trabalho tem como escopo analisar a desigualdade entre homens e mulheres na tributação de produtos de primeira necessidade, como no caso de absorventes e seus assemelhados. A partir disso, o trabalho explora alguns contornos da divisão sexual do trabalho e do chamado “trabalho invisível”, comum à realidade de inúmeras mulheres, bem como se dispõe a debater o itinerário da construção patriarcal sobre o gênero feminino. Na sequência, analisam-se os preceitos fundamentais exarados pela Carta Magna e a relação entre tributação e desigualdade, buscando contrapô-los à luz do Estado Democrático de Direito. Desse modo, mediante revisão bibliográfica, será elucidada de que forma a tributação é um agente de impacto no consumo feminino, ensejando a devida análise, o que será feito a partir do método jurídico - dogmático, empregando ao tema o raciocínio dedutivo para a realização da pesquisa na vertente jurídico-compreensiva. A partir disso, perpassa-se a temática da pobreza menstrual por meio das normativas mais recentes, quais sejam, a Lei nº 14.214/21, hodiernamente regularizada pelo Decreto nº 11.432/2023. Verifica-se, então, qual seria a etimologia dos impostos, a fim de estabelecer um panorama daqueles incidentes sobre o consumo feminino, para que, por fim, possa-se arrazoar qual o custo da mulher na sociedade, ao tempo que se demonstra imprópria a carga tributária incidente sobre os produtos destinados à satisfação de uma necessidade fisiológica. Como resultado, constatou-se que a ausência de uma tributação sensível às disparidades de gênero impede a viabilização de recursos para sustentar iniciativas governamentais voltadas à eliminação da pobreza menstrual. Ademais, salienta-se que a perpetuação do ciclo de invisibilidade persistirá, a menos que se promova a inclusão de considerações orçamentárias específicas para essa temática, respaldadas, outrossim, por expoentes femininos nos espaços de poder político.

The purpose of this paper is to analyze the inequality between men and women in the taxation of basic necessities, such as sanitary pads and similar products. It then explores some of the contours of the sexual division of labor and the so-called "invisible work", common to the reality of many women, as well as discussing the patriarchal construction of the female gender. It then analyzes the fundamental precepts set out in the Magna Carta and the relationship between taxation and inequality, seeking to contrast them in the light of the Democratic Rule of Law. In this way, through a bibliographical review, it will be elucidated how taxation is an agent of impact on female consumption, giving rise to the appropriate analysis, which will be done using the legal-dogmatic method, employing deductive reasoning to carry out the research in the legal-comprehensive aspect. The subject of menstrual poverty is then examined through the most recent regulations, namely Law 14.214/21, which is currently regulated by Decree 11.432/2023. We then looked at the etymology of taxes in order to establish an overview of those levied on women's consumption, so that we could finally assess the cost of women in society, while demonstrating that the tax burden levied on products intended to satisfy a physiological need is inappropriate. As a result, it was found that the absence of gender-sensitive taxation prevents resources from being made available to support government initiatives aimed at eliminating menstrual poverty. In addition, the cycle of invisibility will continue unless specific budgetary considerations are included for this issue, backed up by female exponents in spaces of political power.