Agenda governamental no Brasil: uma análise da agenda decisória dos governos Dilma e Temer (2011 - 2018)

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de apresentar uma análise da agenda governamental brasileira de 2011 a 2018, mais especificamente da agenda decisória do chefe do Poder Executivo federal. Isso significa investigar as prioridades consideradas nas ações efetivamente executadas pelo Presidente da República. O recorte temporal abarca o primeiro e segundo mandatos de Dilma Rousseff (2011 a 2016) e o governo Michel Temer (2016 a 2018), cuja transição foi marcada por um peculiar processo de impeachment. Pela perspectiva das medidas provisórias, decretos e propostas de emenda à Constituição emitidos exclusivamente pelo Poder Executivo, foi possível observar continuidades e mudanças sobre questões priorizadas pelos ex-presidentes nas normas, bem como em relação à forma como cada um se utilizou dessas espécies normativas. A possibilidade de proposições legislativas pelo chefe do Executivo é uma prerrogativa que remete às constituições autoritárias e, ao acolher esta prerrogativa em seu texto, a Constituição democrática de 1988 delimita restrições a utilização das mesmas. Os resultados encontrados demonstram que houve a prevalência de continuidades em relação às prioridades temáticas abordadas nos documentos pelos ex-presidentes; e a principal diferença entre eles diz respeito à forma e quantidade de utilização das normas, de modo que a análise individual de cada espécie pode indicar cenários distintos.

This paper aims to present an analysis of the Brazilian government agenda from 2011 to 2018, more specifically the decision-making agenda of the head of the federal executive branch. This means investigating the priorities considered in the actions actually carried out by the President of the Republic. The time frame covers the first and second terms of Dilma Rousseff (2011 to 2016) and the Michel Temer government (2016 to 2018), whose transition was marked by a peculiar impeachment process. From the perspective of provisional measures, decrees and proposed amendments to the Constitution issued exclusively by the Executive Branch, it was possible to observe continuities and changes on issues prioritized by former presidents in the norms, as well as in relation to the way each one used these normative species. The possibility of legislative proposals by the Chief Executive is a prerogative that refers to authoritarian constitutions and, by accepting this prerogative in its text, the democratic Constitution of 1988 delimits situations and restrictions on their use. The results found demonstrate that there was a prevalence of continuities in relation to the thematic priorities addressed in the documents by the former presidents, and the main difference between them concerns the form and amount of use of the norms, so that the individual analysis of each species can indicate different scenarios.