Economia da Desigualdade: estudos sobre a Lei nº 9.249/1995, a isenção dos dividendos e o impacto nas políticas públicas

Abstract

Para diagnóstico da conjuntura nacional atual, assolada por crises sistêmicas e sanitárias, que refletem em vítimas de uma miserabilidade desassistida, será analisada, através de um estudo sobre princípios tributários e Estado, a forma como está instituída a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no sistema fiscal brasileiro e como seus desalinhos impossibilitam a expansão de um orçamento voltado às políticas públicas. Para isso, a pesquisa se debruça sobre os pilares do direito tributário, da justiça fiscal, de Estado e de teorias de análise e avaliação. Estes conceitos servirão de base para estudar criticamente a vigência, por quase trinta anos, da Lei nº 9.249/1995 que isenta dividendos e abranda os lucros da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Pretende-se, ainda, desvendar os reflexos da mencionada Lei na criação e fomento (ou, ainda, na ausência de criação e fomento) de políticas públicas, em razão de um sistema tributário e de uma lógica arrecadatória pautados na ordem do esvaziamento público em primazia ao privado. Essa legislação se torna ainda mais questionável em tempos de real necessidade de abastecimento dos cofres públicos para devolutiva social de políticas de distribuição de renda e amortização de impactos, sendo este o mais forte fator para um estudo crítico sobre as concepções neoliberais de Estado e de suas prioridades tributárias. Com isso, o trabalho analisa criticamente a Lei nº 9.249/1995 e, sobretudo, as razões pelas quais ela permanece vigente no Brasil de hoje. Será verificado o quanto a isenção fiscal, como lobby político de Estado, interfere no orçamento e na escassez de verbas que poderiam ser voltadas à ampliação de políticas públicas, por exemplo, de distribuição de renda em tempos de abismal contradição de classe. Isso é possível através de levantamento bibliográfico, paralelo à pesquisa de dados e estatísticas orçamentárias em sites oficiais (governamentais e institucionais). Após a consolidação da abordagem teórica da pesquisa, através da revisão bibliográfica, o campo prático da coleta de dados é iniciado com as buscas por Projetos de Leis da órbita tributária que tanto buscam os mesmos objetivos da Lei nº 9.249/1995 de aprofundamento da desigualdade social, quanto os que pretendem a instituição ou reformulação de tributos, dentro da legalidade técnico-jurídica, rumo a uma igualdade formal e liberal. Ao final, espera-se alcançar, com os estudos e investigações, através da dialeticidade entre teoria crítica, bibliografias tributárias e coletas de dados, um liame lógico entre o papel do Estado atual na superestrutura da produção material e subjetiva da vida e as prevalências tributárias – em especial a prioridade em manter a vigência da Lei nº 9.249/1995 mesmo em tempos críticos e alarmantes, isso tudo em malefício ao abastecimento dos cofres públicos, com consequência direta nas possibilidades de criação ou fomento de políticas públicas. Palavras-chave: Lucros e Dividendos; Isenção; Políticas Neoliberais de Estado; Orçamento Público.

For the diagnosis of the current national conjuncture, plagued by systemic and health crises, which reflect on victims of an unassisted misery, it will be analyzed, through a study on tax principles and the State, the way in which the collection of the Individual Income Tax is instituted in the Brazilian tax system and how its dis make it impossible to expand a budget aimed at public policies For this, the research is focus on the pillars of tax law, tax justice, state justice and theories of analysis and evaluation. These concepts will serve as a basis for critically studying the validity, for almost thirty years, of Law nº 9.249/1995 that dividends and slows down the profits from the incidence of the Individual Income Tax. It is also intended to unravel the reflections of the aforementioned Law on the creation and promotion (or even in the absence of creation and promotion) of public policies, due to a tax system and a collection logic based on the order of public emptying in primacy to the private. This legislation becomes even more questionable in times of real need to supply public coffers for social return of income distribution and impact amortization policies, this being the strongest factor for a critical study on the neoliberal conceptions of the State and its tax priorities. With this, the work will critically analyze Law nº 9.249/1995 and, above all, the reasons why it remains in force in Brazil today. It will be verified how much the tax exemption, as a political state lobby, interferes with the budget and the scarcity of funds that could be aimed at the expansion of public policies, for example, income distribution in times of abysmal class contradiction. This is possible through bibliographic survey, parallel to the search for data and budget statistics on official sites (governmental and institutional). After the consolidation of the theoretical approach of research, through the bibliographic review, the practical field of data collection is started with the searches for Projects of Laws of the tax orbit that both seek the same objectives of Law nº 9.249/1995 of deepening social inequality, and those that intend the institution or reformulation of taxes, within the technical-legal legality, towards a formal and liberal equality Material and subjective production of life and tax prevalence – in particular the priority in maintaining the validity of Law nº 9.249/1995 even in critical and alarming times, all in harm to the supply of public coffers, with a direct consequence in the possibilities of creating or promotion of public policies. Keywords: Profits and Dividends; Exemption; Neoliberal State Policies; Public Budget.