As dimensões conceituais da informação no Direito: um estudo da legislação brasileira a partir da Constituição Federal de 1988

Abstract

A Ciência da Informação e o Direito, enquanto espaços científicos integrantes das denominadas Ciências Sociais Aplicadas, possuem assuntos convergentes que, quando analisados interdisciplinarmente, são capazes de oferecer novas perspectivas e conhecimentos para a solução de problemas comuns. Nesse sentido, e considerando que a informação é um conceito compreendido como heterogêneo e utilizado em diversas áreas do conhecimento de forma diversificada e muitas vezes como sinônimo de comunicação, dado, conhecimento, mensagem, etc., a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as dimensões conceituais da informação na legislação federal brasileira promulgada após a vigência da Constituição Federal de 1988. Para tanto, utilizou-se a metodologia da análise de conteúdo aplicada às espécies normativas federais brasileiras (Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias) promulgadas entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 2018 - período de 30 anos completos. A partir do corpus recuperado - 4.012 documentos legais com incidências dos termos informação e informações - identificaram-se nove dimensões conceituais da informação na legislação federal brasileira: como objeto (documentos potencialmente informativos); como objetivo (transferência de informação); como valor (direito de acesso à informação); como contexto (sistemas e órgãos de informação); como conceito qualificado (adjetivações ao substantivo abstrato informação); como tecnologia (inovações tecnológicas no Direito); como espaço profissional (diversos profissionais da informação); como fundamento (princípios jurídicos); e como fonte (origem da informação). Os resultados permitiram concluir que: a) na perspectiva do Direito brasileiro, há uma ampliação do conceito de informação proposto por Buckland (informação-como-processo; informação-como-conhecimento; e informação-como-coisa); b) a importância atribuída pela legislação federal brasileira à informação é bastante relevante e específica em razão de o termo estar diretamente vinculado às questões como, por exemplo, a prova documental, a transmissão e o uso da informação e o direito de acesso à informação; e c) que a informação, ao contrário do que representa o Tesauro do Supremo Tribunal Federal, trata-se verdadeiramente de um instituto jurídico, especialmente após a promulgação da LAI, que a evidencia como tal (como objeto de estudo do Direito), razão pela qual ela demanda um tratamento legal diferenciado - que garanta o seu caráter público como regra e o sigilo como exceção - em razão da sua condição de ser essencial para a manutenção do bom convívio social.

Information and Law Sciences have converging issues that are capable of offering new perspectives and knowledge for solving common problems. Thus, starting from the assumption that information is a concept understood as heterogeneous and used in different fields of knowledge distinctively, and often apprehended as a synonym for communication, data, knowledge, message, and so on, this study is aimed at analyzing information conceptual dimensions in Brazilian federal laws enacted from 1988 on, when Brazilian Federal Constitution came into effect. For this purpose, the Content Analysis method was applied to laws enacted between October 5, 1988, and October 4, 2018. The total period of research corresponds to 30 years, then. Nine conceptual dimensions were revealed out of the corpus of 4,012 legal documents. The information conceptual dimensions found are the following ones: information as an object (documents whose potential is to inform); information as a goal (the transfer of information); information as value (concerning the right and access to information); information as context (information systems and organisms); information as a qualified concept (adjectives to the abstract noun information); information as technology (technological innovations in Law Science); information as a professional field (information professionals); information as foundation (legal principles); and information as source (origins of information). The research findings consist of the following: a) there is an expansion of the information concept according to Buckland for the Brazilian Law Science (information-as-process; information-as-knowledge; and information-as-thing); b) the importance given by the Brazilian federal legislation to information is truly relevant and specific because the term information is directly linked to issues such as documentary evidence, information transmission, and use, and the right to access it; and c) information, on the contrary to what the Brazilian Federal Supreme Court Thesaurus represents, is concerned with a legal institute, mainly after the enactment of the Access to Information Law. This is the reason why this law requires distinct legal treatment due to its condition of being essential for the maintenance of favorable social interaction.