Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali.

Abstract (portuguese)

A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.

Keywords

Direito penal, Constituição, Bem jurídico, Descriminalização, Diritto penale, Costituzione, Bene giuridico, Principi non intervento penale

Language

Portuguese

Citation

PELARIN, Evandro. Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal). 2001. 157 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de História, Direito e Serviço Social, 2001.