Publicação: Crítica ao uso da confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)constitucionalidade: efetividade do instituto para a construção de uma justiça penal consensual.
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Data
2023-07-31
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O presente trabalho tem como objeto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da Justiça Penal Negociada introduzido pela lei n° 13.964/19, focando na confissão como requisito para realização do acordo, analisando sua constitucionalidade por meio de uma revisão bibliográfica narrativa. Para esse fim, se inicia com uma revisão histórica da justiça consensual internacionalmente, apresentando institutos como o plea bargaining, Patteggiamento, Asbprachen, dentre outros, seguindo para a experiência brasileira com a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, apresentando brevemente alguns de seus mecanismos, mas ao final, focando no ANPP e na lei que o introduziu. Em próximo momento, se analisa a mitigação do princípio da obrigatoriedade trazida por esse novo instituto, além de uma breve análise sobre o sistema acusatório e a titularidade da ação pelo Ministério Público. Com todas as análises prévias concluídas, o trabalho parte para a análise principal, a constitucionalidade da confissão como requisito do ANPP, trazendo argumentos de ambos os posicionamentos, tanto jurisprudenciais, quanto doutrinários, além de analisar temas como os objetivos do ANPP, nos direitos fundamentais do acusado, nos usos da confissão (tanto judiciais, quanto extrajudiciais) e na origem da confissão como a “rainha das provas” no processo inquisitório. Por fim, se concluí que a presença da confissão, do ponto de vista de um objetivo dentro do acordo, só fará sentido se for com o intuito de produção probatória, o que se for o caso, descredibiliza a justificativa da existência do acordo, que nunca se apresentou como negócio para produção probatória, assim a presença da confissão do ponto de vista constitucional fere a presunção de inocência, o direito ao silêncio, o contraditório, ampla defesa e a dignidade humana.
Resumo (inglês)
This essay has as an object, the Non Prosecution Agreement (NPA), an Consensual Criminal Justice instrument introduced by the law N° 13.964/19, focusing on the cofession as it’s requirement, analysing the agreement’s constitutionality by means of an narrative bibliografic review. For this end, we start with an historical review of Consensual Criminal Justice internationally, presenting legal tools as plea bargaining, Patteggiamento, Asbprachen,and others, then presenting the brazilian experience with Criminal Transaction and Conditional Suspension of the process, presenting briefly some of it’s mechanisms, but finally, focusing on the NPA and the law that instituted it. In the next part, it’s analyzed the mitigation of the principle of obligatoriness, in addition to an quick analysis of the accusatorial system and the prosecutor’s office titularity of the prosecution. With all the previous analyses, the essay starts it’s main object, the unconstitutionality of the confession as an requirement for the NPA, bringing arguments from both sides, both jurisprudency and doutrinary, in addition to analysing the NAP’s objectives, the prosecuted fundamental rights, the uses of confession (both judicial and extrajudicial), and the confession’s origins as the “queen of evidences” in the inqusitorial system. Finally, it is concluded that the presence of the cofession, by the point of view of the NAP’s objectives ,only makes sense as with the objective of producing evidence, witch if it’s true, discredits the justification for the existence of the agreement, that never presented itself as an means for evidence production thus, the presence of confession from the constitutional point of view violates the presumption of innocence, the right to silence, the contradictory, ample defense and human dignity.
Descrição
Idioma
Português
