Proteção de dados pessoais em Moçambique: uma questão arquivística

Abstract

A proteção de dados pessoais figura como um direito fundamental em vários instrumentos legais e ordenamentos jurídicos mundo afora. À semelhança do direito à informação, este direito, quando violado, pode afetar, gravemente, outros direitos fundamentais das pessoas. Portanto, a preocupação com a proteção de dados pessoais toca os mais variados setores de atuação profissional e, obviamente, áreas do saber científico, com destaque aqui para a Arquivologia e a Ciência da Informação. É neste sentido que a presente tese foi desenvolvida embasada nos questionamentos como: (a) de que forma se estabelece a relação da proteção de dados pessoais com a gestão de documentos dentro do escopo de uma política arquivística no cenário moçambicano?; (b) Os aspectos da gestão de documentos para a proteção de dados pessoais estão devidamente incorporados nas normativas moçambicanas atinentes à proteção de dados pessoais?; (c) Como é tratada a proteção de dados pessoais na legislação moçambicana?. Todo o exercício que conduziu este trabalho de pesquisa procurou, de forma geral, estabelecer a relação da gestão de documentos e a proteção de dados pessoais no bojo de uma política arquivística e propor diretrizes arquivísticas para a elaboração de normativas de proteção de dados pessoais em Moçambique. A consecução deste objetivo e a prossecução da tese, foi mediante a adoção de uma abordagem ou natureza qualitativa, sob a qual foi realizada uma pesquisa aplicada do tipo documental e igualmente exploratório-descritiva. Esta tese reveste-se de estudo de caso como método de pesquisa e no qual utilizou-se da análise de conteúdo como método de tratamento e análise de dados, que foram levantados através da revisão de literatura, da observação indireta e da pesquisa documental. Da pesquisa realizada, identificamos o lugar da proteção de dados pessoais no processo de gestão de documentos, o papel do arquivista nessa proteção, assim como foram identificadas uma série de normativas específicas de proteção de dados em diversos países, incluindo Brasil. Em Moçambique a proteção de dados pessoais configura-se como direito fundamental desde a Constituição da República de 1990, mas ainda não foi adotada uma normativa específica, existindo uma Proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais e estando em implementação normativas conexas. Constatou-se igualmente que Moçambique não conta com uma política arquivística nacional formulada e formalizada e infere-se que essa inexistência contribui para, em cadeia, a inexistência, de fato, de um sistema nacional de arquivos e consequente operações e procedimentos da gestão de documentos ad hoc. Conclui-se que gestão de documentos e proteção de dados pessoais têm uma relação indissociável e que Moçambique tem legislação de base para a proteção de dados pessoais, contudo deve adotar uma normativa específica consentânea com a gestão de documentos, assim como deve elaborar e formalizar uma política arquivística nacional a fim de eliminar as incongruências atualmente existentes no cenário arquivístico e melhor orientar as atividades de gestão de documentos, que reforçam a proteção de dados pessoais. Para isso foram propostas diretrizes arquivísticas para a elaboração de normativas de proteção de dados pessoais e que são igualmente diretrizes para a reversão do cenário arquivístico moçambicano.

Personal data protection is a fundamental right in various legal instruments and legal systems around the world. Like the information rights, this right, if violated, can seriously affect people's other fundamental rights. Therefore, the concern with personal data protection touches the most varied sectors of professional activity and, obviously, areas of scientific knowledge, with emphasis here on Archival Science and Information Science. It is in this sense that this thesis was developed based on the questions (a) how is the relationship between the personal data protection and records management established within the scope of an archival policy in the Mozambican scenario? (b) Are the aspects of records management for the personal data protection duly incorporated into Mozambican regulations on the personal data protection? How is personal data protection dealt with in Mozambican legislation? (c) The whole exercise that led to this research work sought, in general, to establish the relationship between records management and the personal data protection within an archival policy and to propose archival guidelines for the drafting of personal data protection regulations in Mozambique. This objective and the thesis were achieved by adopting a qualitative approach, under which applied documental research and exploratorydescriptive type was carried out. This thesis is based on a case study as the research method, in which content analysis was used as the method for processing and analyzing the data, which was collected through a literature review, indirect observation and documentary research. From the research carried out, we identified the place of personal data protection in the records management process, the role of the archivist in this protection, as well as a series of specific data protection regulations in various countries, including Brazil. In Mozambique, personal data protection has been a fundamental right since the Constitution of the Republic of 1990, but specific legislation has not yet been adopted, although there is a Personal Data Protection Bill and related legislation is being implemented. It was also found that Mozambique does not have a formulated and formalized national archives policy, and it can be inferred that this absence contributes to the de facto lack of a national archives system and consequent ad hoc records management operations and procedures. The conclusion is that records management and the personal data protection are inextricably linked and that Mozambique has basic legislation for the personal data protection, but must adopt specific regulations in line with records management, as well as draw up and formalize a national archival policy in order to eliminate the inconsistencies that currently exist in the archival landscape and better guide records management activities, which reinforce the personal data protection. To this end, archival guidelines have been proposed for the development of personal data protection regulations, which are also guidelines for reversing the Mozambican archival scenario.