Antes e depois do estatuto da criança e do adolescente: uma análise da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil.

Abstract

Perdura no imaginário da sociedade atual a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes como fruto de uma prática política muito difundida ao longo da história brasileira, como medida eficaz de enfrentamento do pauperismo e escassez de recursos econômicos das famílias ou até como forma de disciplinar e torná-las governáveis, direcionando essas famílias segundo os padrões estabelecidos como corretos. Foi somente com o estabelecimento da Doutrina da Proteção Integral que, em consonância com as regras estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Constituição Federal Brasileira (1988) e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do direito da criança e adolescente à convivência familiar e comunitária (2006), foram introduzidas severas restrições à utilização do acolhimento institucional como alternativa de atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal. Este trabalho se propõe a estudar a história social e jurídica da criança no Brasil, sob a perspectiva descritiva da prática da institucionalização conjuntamente com os avanços legislativos alcançados até o momento atual, com apoio na metodologia de pesquisa do materialismo histórico dialético, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental. O resultado alcançado evidencia que houve muitos avanços no que se refere à institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil. As legislações trouxeram inovações como o reconhecimento dela como sujeito de direitos e que a institucionalização é medida provisória e excepcional assegurada no ECA (1990), somente utilizada quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança em sua família de origem, rompendo definitivamente com a cultura de institucionalização sem parâmetros, fundamentada no Código de Menores.

The culture of institutionalization of children and adolescents persists in the imaginary of the population, as the result of a political practice that has been widespread throughout Brazilian history, as an effective measure to confront pauperism and scarcity of economic resources of families or even as a way to discipline and make them governable, directing these families according to established standards as correct. It was only with the establishment of the Doctrine of Integral Protection, in line with the rules established by the United Nations Convention on the Rights of the Child (1989), Statute of the Child and Adolescent (1990), Brazilian Federal Constitution (1988), National Plan for the Promotion, Protection and Defense of the right of children and adolescents to family and community coexistence (2006), that had been introduced severe restrictions on the use of institutional care as an alternative for care for children and adolescents in situations of personal risk. This research aims to study the social and legal history of children in Brazil, from the perspective of the practice of institutionalization together with the legislative advances achieved to date, supported by the methodology of dialectical historical materialism research, using bibliographic and documentary research. The result reached that there have been many advances in the institutionalization of children and adolescents in Brazil, the legislation that was created with the objective of protecting them, brought innovations such as the recognition of them as subjects of rights and that institutionalization is a provisional and exceptional measure ensured in the ECA (1990), only used when all possibilities of maintaining them in their family of origin have been exhausted, definitively breaking with the culture of institutionalization without parameters based on the Code of minors.