Automação, trabalho e dignidade humana: necessidade de um modelo de regulamentação legal no Brasil.

Abstract

O trabalho apoiado na técnica permitiu ao homem posicionar-se como homo faber e desenvolver objetos e métodos para desenvolvimento de sua formação social. Com o avanço do predomínio do fenômeno técnico, o trabalho tornou-se abstrato e definido pelo tempo do relógio e busca de eficiência. As inovações técnicas passaram de instrumentos de auxílio ao trabalho humano para ferramentas de condução do trabalhador, que passou a atuar em favor das máquinas e da incessante obtenção de lucro. A evolução técnica provocou em outros momentos na história a substituição do trabalho humano pelo das máquinas, mas novas funções surgiram e o homem as assumiu como trabalho. A atual condição de automação do trabalho é inédita ao se apropriar de atividades humanas manuais e repetitivas, mas também de atividades de planejamento e criação, provocando uma diminuição progressiva da necessidade de trabalho humano para a maior partes das atividades de produção. O futuro do trabalho é incerto e há divergência ainda intransponível sobre a prevalência da destruição de empregos ou da criação de vagas em novas funções em decorrência da automação. O que se pode afirmar de forma muito sólida é que a qualificação profissional é o meio fundamental para garantir colocação ao homem nas atuais e novas funções de trabalho, sendo necessária também para permitir a introdução de tecnologias modernas no ambiente de trabalho. O risco da automação é real e atual, cabendo então proteger o trabalhador e também garantir mão de obra capacitada para o setor produtivo em geral. No Brasil há disposição no artigo 7º, XXVII da Constituição Federal que prevê proteção ao trabalhador em face da automação, a ser realizada nos termos de legislação infraconstitucional ainda não editada. A normatividade da regra exige legislação equilibrada para proteger o trabalhador do desemprego tecnológico, mas que não seja obstáculo para modernização da indústria brasileira. No atual momento e para enfrentamento inicial e urgente, o equilíbrio na relação automação-trabalho se encontra exatamente no tema da qualificação profissional. Definido e confirmado este entendimento, foram analisadas as legislações alemã, francesa, chinesa e brasileira na regulação das regras de qualificação profissional. Pontos fortes e fracos dessas legislações foram avaliados e de posse de tais dados foi proposto um extenso rol de princípios básicos para orientar a urgente edição da legislação de complementação ao disposto no artigo 7º, XXVII da Constituição Federal, com foco na garantia ao trabalhador de adequada formação, qualificação e requalificação profissional, e na necessidade de provisão de mão de obra qualificada e adequada ao progresso tecnológico do setor produtivo nacional.

Work supported by technology allowed man to position himself as homo faber and develop objects and methods for the development of his social formation. With the advance of the predominance of the technical phenomenon, work became abstract and defined by clock time and the search for efficiency. Technical innovations went from being instruments to assist human labor to tools to guide workers, who began to act in favor of machines and the incessant obtaining of profit. At other times in history, technical evolution caused the replacement of human labor by machines, but new functions emerged and man took them on as work. The current condition of work automation is unprecedented in that it appropriates manual and repetitive human activities, but also planning and creation activities, causing a progressive decrease in the need for human labor for most production activities. The future of work is uncertain and there is still an insurmountable divergence about the prevalence of job destruction or the creation of vacancies in new functions as a result of automation. What can be stated very firmly is that professional qualification is the fundamental means of guaranteeing employment for people in current and new job functions, and is also necessary to allow the introduction of modern technologies in the workplace. The risk of automation is real and current, and it is therefore necessary to protect workers and also to guarantee a qualified workforce for the production sector in general. In Brazil, there is a provision in article 7, XXVII of the Federal Constitution that provides for protection for workers in the face of automation, to be implemented under the terms of infra-constitutional legislation that has not yet been enacted. The normativity of the rule requires balanced legislation to protect workers from technological unemployment, but that does not become an obstacle to the modernization of Brazilian industry. At the current time and for initial and urgent confrontation, the balance in the automation-work relationship lies precisely in the issue of professional qualification. Once this understanding was defined and confirmed, the German, French, Chinese and Brazilian legislations were analyzed in regulating the rules of professional qualification. The strengths and weaknesses of these laws were assessed and, based on this data, an extensive list of basic principles was proposed to guide the urgent enactment of legislation to complement the provisions of article 7, XXVII of the Federal Constitution, focusing on guaranteeing workers adequate training, qualification and professional requalification, and on the need to provide qualified labor suited to the technological progress of the national production sector.