O Tratado de Marraqueche: a limitação do direito autoral como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana

Abstract

O Tratado de Marraqueche, adotado em 2013 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), representa um marco significativo na busca por assegurar o acesso equitativo às obras intelectuais para pessoas com deficiência ou com alguma limitação de acesso aos textos impressos, bem como possui o objetivo de promover o intercâmbio transfronteiriço a partir do compartilhamento de livros em formatos considerados acessíveis. Assim, compreende-se que a limitação do direito autoral, e não a sua eliminação, é uma faceta fundamental do presente Tratado, o qual procura, a partir das exceções estabelecidas, superar as barreiras socialmente impostas pelos grupos historicamente dominantes, garantindo, dessa maneira, com que as pessoas com deficiência tenham acesso adequado à cultura, à educação e à informação. Portanto, o Tratado não apenas reconhece a importância dos direitos autorais, mas também ressalta que a proteção desses direitos não pode representar um obstáculo à evolução de valores sociais e jurídicos que buscam uma sociedade mais inclusiva, equitativa e respeitadora da dignidade de todos os seres humanos.

The Marrakesh Treaty, adopted in 2013 by the World Intellectual Property Organization (WIPO), represents a significant milestone in ensuring equitable access to intellectual work for people with visual disabilities or impairments. It aims to facilitate cross border exchange by sharing books in accessible formats, where the limi tation of copyright, rather than its elimination, seeks to overcome barriers historically imposed by dominant social groups. This ensures that people with disabilities attain adequate access to culture, education, and information. Consequently, the Treaty not only recognizes the significance of copyright but also underscores that the protection of these rights must not hinder the progression of social and legal values aimed at fostering a more inclusive, equitable society that respects the dignity of all hu man beings.