Regulação social e os processos e métodos de produção (PMPs) na OMC: a promoção do desenvolvimento sustentável.

Abstract

Esse trabalho conceitua e analisa as medidas de PMPs de modo geral e verifica o contexto jurídico das medidas de PMPs ambientais dentro das regras e acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) pertinentes. Analisa especialmente as exceções comerciais ambientais previstas no Artigo XX, parágrafos (b) e (g) do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). Apresenta a estrutura do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC e analisa as principais contribuições de casos da jurisprudência da OMC que tratam de medidas de PMPs e/ou das exceções gerais ambientais. Discorre sobre o desenvolvimento do direito ambiental internacional, seus princípios relevantes e os acordos ambientais multilaterais (MEAs), especialmente os que contém medidas comerciais. Aborda ainda o conceito de desenvolvimento sustentável, os principais aspectos da relação entre comércio e meio ambiente e como são consideradas as exceções gerais ambientais do GATT atualmente. Trata da regulação social estatal, sua definição e aspectos da regulação doméstica com relação às medidas de PMPs e à regulação do próprio comércio internacional. Tece ainda breves considerações sobre a situação do Brasil quanto a adoção de medidas de PMPs. O trabalho adotou como método de procedimento a pesquisa bibliográfica, com utilização de trabalhos relacionados ao tema proposto em livros, revistas especializadas, jurisprudência, teses; bem como utiliza tratados internacionais e documentos de sites oficiais, especialmente provenientes da OMC e na Organização das Nações Unidas (ONU). Como método de análise dos resultados, o trabalho usou o método dedutivo para a análise do material reunido sobre os PMPs, o método indutivo e comparativo para análise da jurisprudência da OMC, o método comparativo na análise dos acordos internacionais de matéria ambiental e o método propositivo para considerar quanto à incorporação de novos elementos às exceções gerais ou sua adoção como parâmetro para a interpretação do dispositivo. O trabalho identifica que as medidas de PMPs ambientais podem contribuir para a os objetivos internacionais de promoção do desenvolvimento sustentável e crescimento do comércio internacional sem prejudicar a atividade de regulação social exercida pelos Estados. Ainda identifica elementos novos que poderiam servir para reforma ou interpretação das exceções gerais ambientais do Artigo XX do GATT e conclui que atualmente parece mais provável que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC fique responsável por solucionar questões quanto à relação entre comércio internacional e meio ambiente. Conclui que, diante da ausência de ferramentas internacionais mais adequadas para corrigir as falhas do mercado, como danos ambientais, a melhor opção disponível é permitir que os Estados a façam através da regulamentação doméstica de modo condizente com as normas da OMC e sem que a organização apresente obstáculos a essa atividade.

This work conceptualizes and analyzes PMP measures in general and checks the legal context of environmental PPM measures within the relevant World Trade Organization (WTO) rules and agreements. It particularly analyzes the environmental trade exceptions provided for in Article XX, paragraphs (b) and (g) of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). It presents the structure of the WTO Dispute Settlement System and analyzes the main contributions of WTO case law dealing with PPM measures and/or general environmental exceptions. Discusses the development of international environmental law, its relevant principles and multilateral environmental agreements (MEAs), especially those containing trade measures. It also addresses the concept of sustainable development, the main aspects of the relationship between trade and the environment and how the general environmental exceptions of the GATT are currently considered. It deals with state social regulation, its definition and aspects of domestic regulation in relation to PMP measures and the regulation of international trade itself. It also makes brief considerations about the situation in Brazil regarding the adoption of PPM measures. The work adopted as a method of procedure the bibliographic research, using works related to the proposed theme in books, specialized magazines, jurisprudence, theses; as well as using international treaties and documents from official websites, especially from the WTO and the United Nations (UN). As a method of analysis of the results, the work used the deductive method for the analysis of the material gathered on the PPMs, the inductive and comparative method for the analysis of WTO jurisprudence, the comparative method in the analysis of international agreements on environmental matters and the propositional method to consider the incorporation of new elements to the general exceptions or their adoption as a parameter for the interpretation of the provision. The work identifies that the measures of environmental PPMs can contribute to the international objectives of promoting sustainable development and growth of international trade without harming the social regulation activity carried out by States. It also identifies new elements that could serve to reform or interpret the general environmental exceptions of Article XX of the GATT and concludes that it currently seems more likely that the WTO Dispute Settlement Body will be responsible for resolving issues regarding the relationship between international trade and the environment. It concludes that, given the absence of more adequate international tools to correct market failures, such as environmental damage, the best option available is to allow States to do so through domestic regulation in a manner consistent with WTO rules and without the organization present obstacles to this activity.