Publicação: Critérios de caracterizaçao de Elusão Fiscal perante a jurisprudência administrativa brasileira
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Data
2021-05-31
Autores
Orientador
Figueiras, Marcos Simão 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
A dissertação analisa o planejamento tributário e os limites normativos no âmbito do sistema jurídico brasileiro. Objetiva-se analisar os limites da eficácia do comportamento do contribuinte, no que tange aos critérios ou fundamentos para invalidação de atos e negócios jurídicos em planejamento tributário. A princípio, apresentam-se os elementos fundamentais do planejamento tributário, as definições e as noções de Elisão fiscal, Elusão fiscal e Evasão fiscal, dissertando-se sobre os princípios mais relevantes sobre o tema de planejamento tributários: o da Legalidade, o da Autonomia da vontade, o da Isonomia, o da Capacidade Contributiva, o da Solidariedade, o da Boa-Fé e o da Segurança jurídica, apontando as questões e os pontos mais relevantes para o estudo do tema. Apresentam-se noções tangentes à hermenêutica do Direito Tributário, integração do Direito Privado com o Direito Tributário, uma vez que o estudo dos atos e negócios jurídicos no âmbito cível geram repercussões e estão ligadas ao Direito Tributário, tornando-se imprescindíveis nessa integração. Em seguida, abordam-se a relevância e características dos vícios ou defeitos jurídicos, quanto à forma e ao conteúdo material nos atos e negócios jurídicos realizados pelos contribuintes; analisa-se o negócio jurídico indireto como instrumento, os institutos da simulação, da fraude à lei e do abuso de direito e a teoria do propósito negocial (business purpose). Após, analisa-se como os critérios que caracterizam a Elusão fiscal são utilizados em países estrangeiros: França, Espanha, Estados Unidos da América e Alemanha. Por fim, verifica-se como os critérios de caracterização da Elusão fiscal estão sendo aplicados pela jurisprudência administrativa brasileira sob uma perspectiva acadêmica, apresentando críticas pertinentes ao tema. Foi utilizado preponderantemente o método dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudencial, bem como o método indutivo ocasionalmente, seguindo as normas da ABNT e as da UNESP.
Resumo (inglês)
The present addresses the issue of tax planning and normative limits within the scope of the Brazilian legal system. It aims to analyze the limits of the effectiveness of the taxpayer's behavior, with regard to the criteria or grounds for invalidating legal acts and business in tax planning. First, fundamental elements of tax planning are addressed, seeking definition and notions about Tax Avoidance, Tax Sheltering and Tax Evasion; talking about the most relevant principles on the subject of tax planning: legality, autonomy of will, isonomy, contributory capacity, solidarity, good faith and legal security. Pointing out the questions the most relevant points for the study of the theme. Notions tangent to the hermeneutics of Tax Law are presented, integration of private law with tax law, since the study of legal acts and business in the civil scope generates repercussions and are linked to Tax Law, becoming unnecessary of this integration. Then, approaches the relevance and characteristics of legal defects or defects, as to the form and material content in the legal acts and business carried out by taxpayers, the Indirect Legal Business as an instrument is analyzed, the titles of Simulation, Fraud to Law, Abuse of Law and the theory of Business Purpose. After, analyze the criteria that characterize the Tax Sheltering that are used in foreign countries in France, Spain, the United States of America and Germany. Finally, it is analyzed how the criteria for characterizing the Tax Sheltering are being applied by Brazilian administrative jurisprudence from an academic perspective, presenting relevant criticisms to the issue. The deductive method was used mainly from bibliographic and jurisprudential research, as well as the inductive method occasionally, following the norms of ABNT and UNESP.
Descrição
Idioma
Português
