Política pública e instrumentos da regularização fundiária urbana da lei nº 13.465/2017

Abstract

O objeto de pesquisa da presente dissertação se refere ao novo regime jurídico da regularização fundiária urbana da Lei nº 13.465/2017 encontrando a correlação entre a moradia à propriedade, bem como analisar alguns instrumentos da nova sistemática. A fim de atingir os objetivos propostos, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: “Entendido como direito fundamental, qual a importância da reestruturação do direito de propriedade, por meio da regularização fundiária urbana e quais instrumentos são necessários para tal regularização ser efetivada, realmente, nas áreas ocupadas pela população de baixa renda?”. Na busca de possíveis respostas à problemática suscitada, delineou-se como objetivo geral: analisar os instrumentos para regularização fundiária trazidos (ou renovados) pela Lei nº 13.465/2017, com viés na urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda, correlacionando o direito à moradia ao direito à propriedade. Também, realizou-se a pesquisa de dados, por meio da análise de documentos e dados a fim de encontrar elementos para análise e interpretação. Conclui-se, pois, que a reestruturação do direito de propriedade, entendido como direito fundamental e sua ligação indissociável com o direito social de moradia, além de intentar pela recuperação, proteção e preservação do meio social é o novo espírito que se tem repensado as cidades, como é o caso do Estado de São Paulo, conforme verificado nos dados consultados e analisados. Pois, com o título registrado, as pessoas têm, legalmente, o direito de propriedade e podem usufruir de todos os atributos dela. É o reconhecimento prático, do ordenamento jurídico do direito fundamental à propriedade privada e a moradia digna. Há que se perceber, também, que o intuito da própria política pública de regularização fundiária urbana, principalmente de núcleos ocupados por pessoas de baixa renda, possui um caráter social e garantista maior que os anseios mercadológicos. Por esse motivo, há de se defender que o processo precisa ser juridicamente pensado, respeitando os objetivos trazidos pela lei e não por objetivos capitalistas e mercadológicos.

The research object of this dissertation refers to the new legal regime of urban land regularization of Law nº 13.465/2017, finding the correlation between housing and property, as well as analyzing some instruments of the new system. In order to achieve the proposed objectives, the research intends to answer the following problem: “Understood as a fundamental right, what is the importance of restructuring the property right, through urban land regularization and what instruments are necessary for such regularization to be carried out, really , in the areas occupied by the low-income population?”. In the search for possible answers to the problem raised, the general objective was outlined: to analyze the instruments for land regularization brought (or renewed) by Law No. housing and the right to property. Also, data research was carried out, through the analysis of documents and data in order to find elements for analysis and interpretation. It is concluded, therefore, that the restructuring of the property right, understood as a fundamental right and its inseparable link with the social right to housing, in addition to attempting to recover, protect and preserve the social environment, is the new spirit that has been rethought cities, as is the case of the State of São Paulo, as verified in the consulted and analyzed data. Because, with the title registered, people have, legally, the right to property and can enjoy all the attributes of it. It is the practical recognition of the legal system of the fundamental right to private property and decent housing. It should also be noted that the purpose of the public policy of urban land tenure regularization, especially in nuclei occupied by low-income people, has a social and guaranteeing character that is greater than the marketing aspirations. For this reason, it must be defended that the process needs to be legally thought out, respecting the objectives brought by the law and not by capitalist and market objectives.