Publicação: Estado e burocracia: limites de aplicação da Lei de Acesso a Informações no Brasil
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Pós-graduação
Curso de graduação
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Tipo
Artigo
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Saudada como consequência de um complexo processo de evolução do arcabouço jurídico-institucional brasileiro, a Lei Federal 12.527, denominada Lei de Acesso a Informações, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, atende o pressuposto do direito à informação fixado pela Constituição Federal de 1988. Valores e práticas historicamente construídos podem significar obstáculos e resistências importantes à sua aplicação. Características do próprio texto legal, que vêm à tona quando comparado aos seus congêneres internacionais, também sinalizam possíveis complicadores. Este artigo indica limites que a Lei de Acesso a Informações pode enfrentar à sua consolidação, originários principalmente do campo da cultura político-institucional, que se tornam mais nítidos com o exame de características brasileiras em comparação com outros países que possuem dispositivos semelhantes.
Descrição
Palavras-chave
Political culture, Right to information, Democracy, Cultura política, Direito à informação, Democracia
Idioma
Português
Como citar
Revista Fronteiras, v. 15, n. 2, p. 108-117, 2013.
