A efetivação de políticas públicas no âmbito da universalização e da modicidade tarifária nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
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Data
2022-10-31
Autores
Orientador
Oliveira, José Carlos de 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O presente trabalho pretende contribuir com a discussão acerca da universalização e da modicidade tarifária, nos serviços públicos de saneamento básico, aqui compreendidos em suas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para isso, ao lado da evolução histórica da prestação desse serviço no Brasil, primeiramente são apresentadas as vulnerabilidades socioambientais e as políticas públicas que envolvem o serviço público de saneamento básico, analisando as externalidades positivas causadas pela adequada prestação do serviço público de saneamento básico. Em seguida, apresentam-se os principais problemas do setor, tais como assimetria regulatória, ausência de certeza quanto à titularidade dos serviços e os problemas afetos a investimentos, sopesando-os com o princípio da universalidade e da modicidade de tarifas para, posteriormente, examinar as possíveis soluções, encontradas na legislação vigente. Expõem-se, após isso, os desafios, ferramentas e perspectivas do Novo marco legal do saneamento básico, ao demonstrar como que a universalização da regulação e a prestação regionalizada dos serviços (com seus subsídios cruzados) podem contribuir e servir como solução para o alcance da universalização e do equilíbrio econômico-financeiro da atividade, desaguando na modicidade tarifária. Realiza-se, por fim, a conclusão do problema de pesquisa, que consiste em saber se a atual legislação do setor de saneamento básico confere ferramentas e soluções que podem ser traduzidas em políticas públicas para o atingimento das metas de universalização, sem desrespeitar a modicidade tarifária.
Resumo (inglês)
The present work intends to contribute to the discussion about universalization and affordability in public basic sanitation services, here understood in their modality of water supply and sanitary sewage. For this, alongside the historical evolution of the provision of this service in Brazil, the socio-environmental vulnerabilities and public policies involving the public service of basic sanitation are first presented, analyzing the positive externalities caused by the adequate provision of the public service of basic sanitation. Then, the main problems of the sector are presented, such as regulatory asymmetry, lack of certainty regarding the entitlement of services and problems related to investments, weighing them against the principle of universality and affordability of tariffs to, later, examine the possible solutions found in current legislation. After that, it exposes the challenges, tools and perspectives of the New legal framework for basic sanitation, demonstrating how the universalization of regulation and the regionalized provision of services (with their cross-subsidies) can contribute and serve as a solution for achieving universalization and the economic-financial balance of the activity, resulting in reasonable tariffs. Finally, it concludes on the research problem, which consists of knowing whether the current legislation in the basic sanitation sector provides tools and solutions that can be translated into public policies to achieve universalization goals without disrespecting the reasonableness of tariffs.
Descrição
Idioma
Português