Financiamento da Previdência Social no Brasil: recuperação de créditos através de ações regressivas acidentárias

dc.contributor.advisorCorrea, André Luiz [UNESP]
dc.contributor.authorNinin, Alessandra Cardoso da Silva [UNESP]
dc.contributor.institutionUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.date.accessioned2018-04-20T13:06:56Z
dc.date.available2018-04-20T13:06:56Z
dc.date.issued2018-02-22
dc.description.abstractEm 1991, as Leis nº 8.212 e 8.213 (BRASIL, 1991) trouxeram inovações ao sistema previdenciário brasileiro, estabelecendo uma nova obrigação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): cobrar, por meio de Ação Regressiva Acidentária (ARA), valores despendidos com benefícios e serviços concedidos aos segurados acidentados em decorrência do desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, passou a integrar, no rol de atribuições do instituto, a recuperação dos gastos com as prestações sociais, bem como a proteção da integridade econômica e atuarial do fundo previdenciário destinado à execução das políticas do Regime Geral de Previdência Social, o qual não foi constituído para custear a concessão precoce e extraordinária de prestações previdenciárias, originadas de ilícitos. Este estudo tem como objetivo analisar a concessão dos benefícios concedidos pelo INSS no período de 2007-2015 com o fim último de identificar a coexistência dos pressupostos fáticos que viabilizam o ajuizamento de uma ARA para a recuperação de créditos da União. Deste modo, pretende-se contribuir com um estudo empírico para o debate atual sobre reforma da previdência, tornando evidente a possibilidade de aprimoramento da gestão dos recursos da Previdência Social para elevar suas receitas.pt
dc.description.abstractIn 1991, Laws No. 8.212 and 8.133 (BRAZIL, 1991) brought innovations to the Brazilian social security system, establishing a new obligation for the National Social Security Institute (INSS): to charge, through Regressive Accident Acting (ARA), amounts spent on Benefits and services granted to injured policyholders as a result of non-compliance with occupational safety and health standards. This included the recovery of expenses with social benefits, as well as the protection of the economic and actuarial integrity of the social security fund intended to implement the policies of the General Social Security System, which was not Constituted to defray the early and extraordinary concession of social security benefits, originated from illicit. The objective of this study is to analyze the granting of the benefits granted by the INSS in the period 2007-2015 with the ultimate aim of identifying the coexistence of the factual assumptions that enable the filing of an ARA for the recovery of Union credits. In this way, it is intended to contribute with an empirical study to the current debate on social security reform, making evident the possibility of improving the management of Social Security resources to increase its revenues.en
dc.identifier.aleph000900380
dc.identifier.capes33004030080P0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11449/153644
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.rights.accessRightsAcesso aberto
dc.subjectAção regressiva acidentáriapt
dc.subjectGasto públicopt
dc.subjectCrédito da uniãopt
dc.subjectPrevidência socialpt
dc.subjectAcidente de trabalhopt
dc.titleFinanciamento da Previdência Social no Brasil: recuperação de créditos através de ações regressivas acidentáriaspt
dc.title.alternativeSocial Security Financing in Brazil: recovery of credits through accidental regressive actionsen
dc.typeDissertação de mestrado
unesp.advisor.lattes3065780459157910[1]
unesp.advisor.orcid0000-0001-5701-7549[1]
unesp.campusUniversidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências e Letras, Araraquarapt
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