Mobilização social do direito e efetivação do direito fundamental à saúde

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a relação entre o direito, os movimentos judiciais e o Poder Judiciário, investigando a efetivação dos direitos fundamentais constitucionais, especialmente o direito à saúde, dentro de um cenário de mobilização social que busca validá-los com a submissão de questões que buscam mudanças sociais ao crivo dos tribunais, instrumentalizando o acesso ao Judiciário. A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco importante para movimentos de mobilização social, que se viram munidos com instrumentos de ação coletiva que definiram agendas, ofereceram aliados e facilitaram o acesso às cortes de uma forma anteriormente impensada. A luta pela efetivação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, em particular o direito à saúde, é essencial para o rompimento com crenças e práticas antigas que não mais satisfazem uma sociedade consciente de suas disparidades e incongruências, com representantes dispostos a promover mudanças. O cenário é estabelecido com um panorama do enquadramento legal dos direitos fundamentais como norteadores da sociedade brasileira, e um diagnóstico do SUS e do Rename como políticas públicas consolidadas cuja cobertura se estende a todos os brasileiros. A partir daí se utiliza da análise do instituto da mobilização do direito, originada pela literatura norte-americana e incorporada recentemente à conjuntura acadêmica brasileira, afeita à judicialização, oferecendo uma nova visão e abordagem sobre a interface da ciência jurídica com a vida social e política, bem como a expansão do poder judicial na análise e resolução de antagonismos e mobilização do Judiciário em processos de conflito social e político, analisando que papel lhe cabe nessa nova configuração. Identificam-se as várias formas de mobilização do direito por grupos sociais. Por fim, a análise de alguns casos concretos demonstra o caminho e os diferentes resultados de ações de mobilização do direito dentro da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal.

This research objects to analyze the relation developed between law, social movements and the Judiciary Branch, investigating the effectiveness of fundamental rights, specially the right to health inside a legal mobilization background that seeks to validate them, submitting demands of social changes to courts of law. The enactment of the 1988 Federal Constitution represents an important landmark for social movements, that now have instruments of collective action that defined agendas, gathered allies and enabled access to courts in a way that was unheard of. The struggle to realize basic rights guaranteed by the Constitution, particularly the right to health, which is also a social right, is critical to break with old beliefs and actions that no longer tend to a society conscious of its disparities and inconsistencies, with members willing to promote innovations. The background is set with the outline of the legal framework of fundamental rights as guides to the Brazilian society, and a diagnosis of SUS and Rename as stablished public policies. From this point on, the legal mobilization, originated inside American literature and only recently incorporated by the Brazilian scholar situation, which is prone to judicialisation, offers a new approach to the interface of legal science, social and political life, considering the expansion of judicial power in the analysis and solution of opposite forces, as well as legal mobilization in political and social struggles, and which role it assumes in this new setting. Legal mobilization can happen in many ways. Lastly, screening of concrete cases will demonstrate how far legal mobilization has gone and what kind of results it achieved within the Brazil’s highest court of law.