A mobilização do direito como ferramenta de efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes em desproteção social.

Abstract

A pesquisa visa aferir a efetivação das políticas públicas que envolvem os atendimentos de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade no município de Uberaba/MG, identificando o trabalho desenvolvido em rede, com o protagonismo assumido pela Vara da Infância e Juventude, que busca garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e fortalecer o diálogo e a integração entre os órgãos e entidades da rede que prestam atendimento a este segmento e suas famílias, especialmente quanto aos casos judicializados na comarca de Uberaba/MG. A prática forense mostra que muitas vezes os casos acompanhados passam a ser judicializados em razão de desencontros ou omissões ocorridos na própria rede de atendimento, salvo nos casos que possuem maior grau de complexidade em sua origem. Portanto, o objetivo geral é analisar a mobilização do direito como efetivação destas políticas públicas, considerando os dados coletados nas medidas protetivas de Uberaba, entre 2020 e 2022, comparando com estudos paralelos municipais, além de dialogar com a metodologia empírica, que trará a vivência e a experiência das situações acompanhadas. A pesquisa também conta com a perspectiva de estudo de caso ampliado, de forma que se possa aproveitar a experiência local como exemplo a ser seguido, guardando as especificidades de cada contexto.

The research aims to assess the implementation of public policies that involve the care of children and adolescents in situations of risk and/or vulnerability in the municipality of Uberaba/MG, identifying the work carried out in a network, with the leading role assumed by the Children and Youth Court, which seeks to ensure compliance with the Child and Adolescent Statute and strengthen dialogue and integration between the bodies and entities of the network that provide assistance to this segment and their families, especially regarding cases prosecuted in the district of Uberaba/MG. Forensic practice shows that the cases monitored often end up being prosecuted due to discrepancies or omissions that occurred within the service network itself, except in cases that have a greater degree of complexity in their origin. Therefore, the general objective is to analyze the mobilization of law as an implementation of these public policies, considering the data collected in Uberaba's protective measures, between 2020 and 2022, comparing with parallel municipal studies, in addition to dialoguing with the empirical methodology, which will bring the experience and the experience of the situations monitored. The research also has the perspective of an expanded case study, so that local experience can be used as an example to be followed, keeping in mind the specificities of each context.