Panorama comparativo dos modelos de regulamentação de Cannabis sativa L. no Brasil e Uruguai

Abstract

No início do século XX foram realizadas diversas convenções internacionais com o objetivo de proibir o consumo de substância psicoativas, incluindo também a proibição da planta Cannabis sativa L. As práticas proibicionistas lideradas pelos Estados Unidos da América e apoiadas pela Liga das Nações e Organização das Nações Unidas foram perpetuadas por setores conservadores diante de interesses econômicos, sociais e raciais. Porém, recentemente é observada uma mudança política e jurídica em vários países, sobre a regulamentação da planta. Como exemplo, o Uruguai que em 2013 coloca em vigor a lei nº19.172 que regulamenta diversas atividades em relação a C. sativa, desde o cultivo até a comercialização de seus derivados, e o Brasil que em 2015 dá o seu primeiro passo legal em relação a Cannabis medicinal por meio da ANVISA aprovando a RDC nº17/15 e posteriormente de forma fragmentada dispõe de novas resoluções que contemplam importação por pessoa jurídica, física e a possibilidade de instituições de ensino realizarem pesquisa e mais recentemente o fornecimento gratuito via SUS. O presente estudo tem como objetivo, comparar as estruturas das políticas regulatórias da cannabis e seus derivados no Brasil e Uruguai, evidenciando bases históricas sociais que influenciaram ambos a seguirem os caminhos da regulamentação da Cannabis.

At the beginning of the 20th century, several international conventions were held with the aim of prohibiting the consumption of psychoactive substances, including also the prohibition of the Cannabis sativa L plant. Prohibitionist practices learned by the United States of America and reinforced by the League of Nations and the Organization of Nations United were perpetuated by conservative sectors in the face of economic, social and racial interests. However, recently a political and legal change has been observed in several countries regarding the regulation of the plant. As an example, Uruguay, which in 2013 put into force law nº19,172, which regulates various activities in relation to C. sativa, from cultivation to the commercialization of its derivatives, and Brazil, which in 2015 took its first legal step in relation to medicinal Cannabis through ANVISA approving RDC No. 17/15 and later in a fragmented manner presenting new resolutions that include importation by legal entities, individuals and the possibility of educational institutions carried out in research and more recently that provided free of charge via SUS. The present study aims to compare the structures of regulatory policies for cannabis and its derivatives in Brazil and Uruguay, highlighting social historical bases that influenced both to follow the paths of Cannabis guidance.