A mobilização do Direito para efetivação da saúde: a questão da hipossuficiência em face da perspectiva da universalidade

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Data

2021-09-17

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Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

A complexidade do direito à saúde e dos instrumentos que envolvem a sua efetivação são objetos de diversos estudos relacionados à postura do Poder Judiciário frente as demandas levadas pelas pessoas ao sistema de justiça. No entanto, quando o olhar se volta à análise de como o indivíduo pode exercitar os seus direitos de cidadania através da mobilização das garantias constitucionais que servem para a concretização dos direitos fundamentais, dentre eles a saúde, o estudo assume uma perspectiva ampla e coloca o ser humano como o centro das atenções das ações judiciais. Com base nessa perspectiva, esta tese tem como objetivo geral analisar a mobilização do direito para a efetivação do acesso à saúde, a partir da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, tomando como base a análise da hipossuficiência socioeconômica para a propositura de ações judiciais que visem o fornecimento de medicamentos, insumos e correlatos. Nesse sentido, a discussão foi realizada com base na investigação do contexto histórico e social que envolve todas as nuances da efetivação do direito à saúde, bem como na atuação do Ministério Público como representante da sociedade e da atuação do Judiciário frente ao indivíduo. No campo da hipossuficiência socioeconômica das pessoas, a pesquisa teve como referência as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no ano de 2016, levando em consideração os dados disponíveis na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com relação à região que abrange o município de Ribeirão Preto. Como produto de pesquisa, foi possível visualizar que o critério da hipossuficiência é extremamente subjetivo, servindo de baliza para diminuir o número de ações judiciais no campo da saúde em face da capacidade econômica do Poder Público em prover políticas públicas. Por isso, a análise socioeconômica não possui uma relação direta com o que está disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação referente, podendo se tornar um sistema que pode ser, ao mesmo tempo, tanto uma medida de justiça como um reprodutor de desigualdades.
The complexity of the right to health and the mechanisms that envolve its effectiveness are objects of several studies related to the attitude of the Judiciary Branch in face of the demands taken by people to the justice system. However, when the perspective turns to the analysis of how the citizen can exercises your citizenship rights through the mobilization of the constitutional guarantees that serve to the realization of fundamental rights, among them, the right to health, the study assumes a wide perspective and put the citizen in the centre of health law suits´ attention. Based on this view, the present work aims to analyze the mobilization of law to the realization of the access to health, considering the acting of the São Paulo State Prosecutor´s Office, taking into account the analysis of the economic lack of sufficiency for the proposal of law suits that aim the provision of medicines, inputs and associated. In this sense, the discussion was held on the investigation of the historical and social contexto that involves all the nuances of the right to health effectiveness, as well the acting of the Public Prosecution as a representative of Society and the acting of the Judiciary Branch in face of the citizen. In the field of economic lack of sufficiency analysis, the research had as reference the public actions proposed by the São Paulo State Prosecutor´s Office in the year of 2016, taking into consideration the available data in the site of São Paulo State Court of Justice related to the region that covers the city of Ribeirão Preto. As a result, it was possible to see that the economic lack of sufficiency criteria is extremely subjective, serving as mark to reduces the number of law suits aiming the right to health in the face of the economic capacity of the Public Power in makes public policies. For this reason, it does not have a direct relation to the Constitution and the legislation that rules health system, and can become a system that can be, at the same time, as much as a measure of justice as a reproducer of inequalities.
La complejidad del derecho a la salud y los instrumentos que implican su realización son objeto de varios estudios relacionados con la posición del Poder Judicial ante las demandas planteadas por las personas al sistema de justicia. Sin embargo, cuando la mirada se vuelve hacia el análisis de cómo la ciudadanía puede ejercer sus derechos de ciudadanía a través de la movilización de las garantías constitucionales que sirvan para implementar derechos fundamentales, incluida la salud, el estudio toma una perspectiva amplia y coloca al ciudadano como el centro de atención en los juicios. Con base en esta perspectiva, el presente trabajo tiene como objetivo general el análisis de la movilización del derecho para la realización del acceso a la salud, desde la acción del Ministerio Público del Estado de São Paulo, a partir del análisis de la carencia socioeconómica para la interposición de demandas dirigidas al suministro de medicamentos, insumos y productos relacionados. En este sentido, la discusión se basó en la investigación del contexto histórico y social que involucra todos los matices de la realización del derecho a la salud, así como en el rol del Ministerio Publico como representante de la sociedad y el rol del Poder judicial ante el ciudadano. En el campo del análisis del bajo nivel socioeconómico de los ciudadanos, la investigación se basó en las acciones civiles públicas propuestas por el Ministerio Público del Estado de São Paulo en 2016, tomando en cuenta los datos disponibles en el sitio web del Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo con respecto a la región que comprende el municipio de Ribeirão Preto. Como producto de investigación, se pudo constatar que el criterio de carencia es sumamente subjetivo, sirviendo de faro para reducir el número de juicios en el campo de la salud debido a la capacidad económica del Gobierno para dotar de políticas públicas. Por tanto, el análisis socioeconómico no tiene relación directa con lo previsto en la Constitución y en la legislación que la rige, y puede convertirse en un sistema que puede ser, al mismo tiempo, medida de justicia y reproductor de desigualdades.

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Palavras-chave

Saúde, Mobilização do direito, Ministério Público, Hipossuficiência, Health, Mobilization of law, Public Prosecution, Economic lack of sufficiency, Salud, Movilización de la ley, Carencia

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