Publicação: As regras de Beijing como base para a Justiça da Infância e Juventude: a aplicação de medidas socioeducativas nos julgamentos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Data
Autores
Orientador
Borges, Daniel Damásio 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
As Regras de Beijing são compreendidas como soft law, se encontrando, dessa forma,
compreendida pela controvérsia se esse tipo normativo seria ou não direito, se comparado
com a hard law. Incontestável, no entanto, é a sua importância na evolução dos direitos
previstos aos menores, principalmente, no que concerne a administração da justiça da infância
e juventude e, nesse sentido, inspirando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse
representa o atual epicentro sobre normas protetivas e garantistas desse público no contexto
brasileiro, sendo a norma responsável por dispor e regular a aplicação de medidas
socioeducativas, desde as hipóteses desta até o que deve ser considerado na sua aplicação.
Contudo, nem sempre essas disposições são seguidas na análise concreta pelos tribunais
judiciais. Dessa forma, a presente pesquisa se orienta a abordar a aplicação das Regras de
Beijing nos acórdãos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de, a
priori, interpretar o contexto em que essa norma é utilizada e, em um segundo momento,
compreender a relação entre esse fundamento com a medida socioeducativa aplicada, haja
vista a ordem entre essas, desde a advertência à internação, de acordo com - entre outros
critérios - a gravidade concreta do ato infracional cometido pelo menor. Para isso, analisa-se
trinta e seis acórdãos proferidos pelo referido tribunal, com a palavra-chave “Regras de
Beijing” até o dia 23 de março do corrente ano. Por fim, complementa-se essa análise com
programas públicos e privados que objetivam a prevenção à delinquência juvenil e
ressocialização de menores, após o cumprimento de medida socioeducativa, a fim de
vislumbrar outros instrumentos que possibilitam a participação da sociedade como um todo na
busca pela proteção integral e bem-estar das crianças e adolescentes.
Resumo (inglês)
The Beijing Rules are understood as soft law, being, therefore, understood by the controversy
whether this type of normative would be law or not, if compared to hard law. It is undeniable,
however, its importance in the evolution of the rights provided to minors, especially with
regard to the administration of juvenile justice and, in this sense, inspiring the Statute of the
Child and Adolescent. This represents the current epicenter on protective and guaranteeing
norms of this public in the Brazilian context, being the norm responsible for disposing and
regulating the application of socio-educational measures, from its hypotheses to what should
be considered in its application. However, these provisions are not always followed in the
concrete analysis by the judicial courts. In this way, the present research is oriented to
approach the application of the Beijing Rules in the decisions judged by the Court of Justice
of the State of São Paulo, in order to, a priori, interpret the context in which this norm is used
and, in a second moment, understand the relationship between this basis and the socio
educational measure applied, considering the order among them, from warning to internment,
according to - among other criteria - the concrete gravity of the infraction committed by the
minor. To this end, we analyze thirty-six judgments handed down by the aforementioned
court, with the key-word "Beijing Rules" until March 23 of this year. Finally, this analysis is
complemented with public and private programs that aim to prevent juvenile delinquency and
re-socialize minors after they have completed the socio-educational measure, in order to
glimpse other instruments that enable the participation of society as a whole in the search for
the full protection and well-being of children and adolescents.
Descrição
Palavras-chave
Medida Socioeducativa, Menores Estatuto legal, leis, etc., Menores Infratores
Idioma
Português
