A Mitigação do Principio da Congruência nas Ações de Improbidade Administrativa e a Eficiência Administrativa: análise crítica da atuação do Ministério Público e do Superior Tribunal de Justiça e a busca de soluções que visam limitar os ataques à Administração Pública.
Carregando...
Data
2024-11-20
Autores
Orientador
Oliveira, José Carlos de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso restrito
Resumo
Resumo (português)
O presente trabalho aborda a Ação de Improbidade Administrativa no Brasil, destacando suas características processuais e as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992. Neste sentido, a utilização da ação na atuação de órgãos fiscalizadores da atuação dos administradores públicos, em especial na figura do Ministério Público, enquanto uma ferramenta arbitrária de coerção e sequestro dos poderes do administrador público, diante de seu caráter sancionatório, além de criticar a mitigação do princípio da congruência pelos tribunais superiores, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, o que permite a aplicação de sanções para fatos não descritos na petição inicial, contrariando as garantias processuais e constitucionais dos réus. Na atuação destes órgãos, o presente trabalho aborda a "sanha punitiva" que desconsidera as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores públicos, podendo gerar uma cultura de medo e desmotivação, conhecida como “apagão das canetas”, em que administradores públicos evitam tomar decisões por receio de sanções. Neste sentido, através da revisão da literatura sobre o tema, por meio de uma análise dedutiva, defende-se a aplicação equilibrada da LIA, respeitando os direitos constitucionais dos acusados, sem que a responsabilização excessiva comprometa a eficiência da administração pública.
Resumo (inglês)
The present work addresses the Administrative Improbity Action in Brazil, highlighting its procedural characteristics and the changes brought by Law 14.230/2021 to Law 8.429/1992. In this sense, the use of the action by oversight bodies of the actions of public administrators, especially the Public Prosecutor’s Office, as an arbitrary tool of coercion and seizure of the powers of the public administrator, given its sanctioning nature, is criticized, as well as the mitigation of the principle of congruence by higher courts, especially the Superior Court of Justice, which allows the application of sanctions for facts not described in the initial petition, contrary to the procedural and constitutional guarantees of the defendants. In the actions of these bodies, the present work addresses the “punitive zeal” that disregards the real difficulties faced by public managers, which can generate a culture of fear and demotivation, known as the “pen blackout,” in which public administrators avoid making decisions for fear of sanctions. In this sense, through a review of the literature on the subject, using a deductive analysis, it is argued for the balanced application of the Administrative Improbity Law, respecting the constitutional rights of the accused, without excessive accountability compromising the efficiency of public administration.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
FERRETE, Matheus Guimarães. A Mitigação do Principio da Congruência nas Ações de Improbidade Administrativa e a Eficiência Administrativa: análise crítica da atuação do Ministério Público e do Superior Tribunal de Justiça e a busca de soluções que visam limitar os ataques à Administração Pública. Orientador. José Carlos de Oliveira. 2024 76f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista, Franca, 2024.
