Política Criminal Internacional e soberania estatal: conflitos suscitados na aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

Abstract

Em razão de uma nova fenomenologia da criminalidade, a qual passa a incorporar as características da sociedade contemporânea, marcada pela globalização política e econômica, surgem diversas orientações internacionais que estão a influenciar o ordenamento jurídico local. Todavia, nem sempre estas diretrizes são internalizadas realizando-se a devida compatibilização com a ordem interna. Assim, o presente trabalho tem por objetivo geral analisar o processo de internalização de Convenções e Recomendações internacionais em matéria de corrupção, problematizando como este processo pode afetar a política criminal e, consequentemente, o Direito Penal no contexto brasileiro do Estado Democrático de Direito. Os objetivos específicos, por sua vez, foram estruturados em quatro ordens, correspondendo aos quatro capítulos do trabalho: a) verificar como as condições da sociedade contemporânea influenciaram na nova fenomenologia dos crimes e do respectivo controle social; b) como estas características manifestam-se no que tange ao fenômeno da corrupção; c) evidenciar as vias de compatibilização da internalização das diretrizes internacionais, em termos formais e materiais; d) problematizar os aspectos práticos deste processo, a nível legislativo e jurisprudencial, notadamente quanto aos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional e às decisões do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Nesse sentido, pesquisa orientou-se pelo método de abordagem dedutivo, partindo-se de aspectos gerais para analisar suas implicações em um âmbito específico, bem como pelo método procedimental de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Ao final, foi possível concluir que predomina na realidade jurídica a mera transposição acrítica destas iniciativas internacionais, expressando uma política criminal expansiva, que se molda com irritações ao princípio da legalidade e conflita com o horizonte teleológico do Estado Social e Democrático de Direito.

Due to a new phenomenology of crime, which starts to incorporate the characteristics of contemporary society, marked by political and economic globalization, there are several international guidelines that are influencing the national legal system. However, these guidelines are not always internalized in attention to the internal order. Thus, the present work has as general objective to analyze the process of internalization of international Conventions and Recommendations on corruption, questioning how this process can affect the criminal policy in the Brazilian context of the Democratic State of Law. The specific objectives, in turn, were structured in four orders, corresponding to the four chapters of the text: a) to verify how the conditions of contemporary society influenced the new phenomenology of crimes and their social control; b) how these characteristics are manifested with regard to the phenomenon of corruption; c) to show the ways of compatibility regarding the internalization of international guidelines, in formal and material terms; d) to discuss the practical aspects of this process, at a legislative and jurisprudential context, especially regarding the bills presented in the National Congress and the decisions of the Brazilian Supreme Court, respectively. Thus, the present research was guided by the deductive approach method, starting from general aspects to analyze its implications in a specific context, as well as by the literature review procedural method and jurisprudential analysis. In the end, it was possible to conclude that the mere uncritical transposition of these international initiatives predominates in the Brazilian legal system, expressing an expansive criminal policy, which is enforced with irritations to the principle of legality and conflicts with the teleological horizon of the Social and Democratic State of Law.