A prisão preventiva pela garantia da ordem pública no tráfico de drogas: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Data
2024-07-29
Autores
Orientador
Borges, Paulo César Corrêa 
Coorientador
Pós-graduação
Direito - FCHS
Curso de graduação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Dissertação de mestrado
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Na persecução criminal do tráfico de drogas, há certa distância entre a proclamação formal dos direitos humanos relacionados à defesa e a sua devida efetivação material. A presunção de inocência e a liberdade individual não parecem estar sendo plenamente garantidas para este acusado em específico. Devido às origens discriminatórias, morais, econômicas e políticas da política internacional antidrogas, o delito de tráfico de drogas e a pessoa acusada de praticá-lo passaram por um longo processo de estigmatização e de demonização. A partir de recorrentes campanhas de pânico moral sobre o tráfico, bem como do estabelecimento do traficante como inimigo público, considerado pernicioso e responsável por diversas mazelas sociais, este sujeito teve mitigado e enfraquecido diversos direitos e garantias fundamentais, recebendo excessivo rigor penal. Um dos instrumentos jurídicos utilizados frequentemente contra esse acusado é a prisão preventiva pela garantia da ordem pública, conceito demasiadamente vago e impreciso, que apresenta perigosa abertura conceitual em matéria de liberdade. Dessa forma, os objetivos gerais do trabalho são analisar o desenvolvimento da política de repressão, identificando as nuances do processo de estigmatização, bem como analisar as origens e finalidades desta espécie de prisão provisória. Os objetivos específicos, relacionados à pesquisa empírica, são verificar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre as hipóteses fáticas caracterizadoras do risco à ordem pública; verificar se a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas está sendo fundamentada concreta e individualmente, como demanda o artigo 282, § 6º, do CPP; e, por fim, identificar as circunstâncias pessoais dos acusados e processuais dos casos selecionados. Para isso, como métodos de procedimento, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e empírica. Como método de abordagem, o dedutivo. Conclui-se que a prisão preventiva para garantia da ordem pública não tem finalidade cautelar e se mostra facilmente manipulável, possibilitando o encarceramento provisório de sujeitos considerados indesejáveis. Neste grupo específico de acórdãos, foi fundamentada em circunstâncias relacionadas ao crime de tráfico de drogas e em argumentos, sem indícios concretos, de risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente. Outrossim, a análise da substituição por medidas cautelares alternativas não foi feita de forma individualizada e concreta. O perfil deste acusado compreendeu homens, jovens, de diferentes segmentos raciais, primários, de baixa escolaridade e renda. Em relação aos aspectos processuais, a persecução tendeu a se iniciar com a prisão em flagrante deste sujeito, por meio de patrulhamento ostensivo de policiais militares, com a consequente decretação da prisão preventiva na audiência de custódia. Em que pesem os argumentos de periculosidade ou de risco de reiteração, os crimes imputados na denúncia foram praticados com violência ou grave ameaça e não denotam a inserção do acusado na estrutura do crime organizado.
Resumo (inglês)
In the criminal prosecution of drug trafficking, there is a certain distance between the formal proclamation of human rights related to defense and their proper material implementation. The presumption of innocence and individual freedom do not seem to be fully guaranteed for this specific defendant. Due to the discriminatory, moral, economic, and political origins of international anti-drug policy, the crime of drug trafficking and the person accused of committing it have undergone a long process of stigmatization and demonization. Through recurrent moral panic campaigns about drug trafficking and the establishment of the trafficker as a public enemy, being considered harmful and responsible for various social ills, this individual has had many fundamental rights and guarantees mitigated and weakened, receiving excessive penal severity. One of the legal instruments frequently used against this defendant is pre-trial detention to ensure public order, a concept that is exceedingly vague and imprecise, presenting a dangerously broad interpretation regarding freedom. Thus, the general objectives of the work are to analyze the development of the repression policy, identifying the nuances of the stigmatization process, as well as analyzing the origins and purposes of this type of pre-trial detention. The specific objectives, related to empirical research, are to verify the understanding of the São Paulo Court of Justice on the factual hypotheses characterizing the risk to public order; to verify if the impossibility of substituting pre-trial detention with alternative precautionary measures is being concretely and individually justified, as required by article 282, § 6, of the CPP; and finally, to identify the personal circumstances of the defendants and the procedural aspects of the selected cases. For this purpose, bibliographic and empirical research methods were used. As a method of approach, the deductive method was used. It is concluded that pre-trial detention to ensure public order does not have a precautionary purpose and is easily manipulable, allowing the provisional incarceration of individuals deemed undesirable. In this specific group of judgments, the reasoning was based on circumstances related to the crime of drug trafficking and on arguments, without concrete evidence, of the risk of reoffending and the dangerousness of the offender. Furthermore, the analysis of substitution by alternative precautionary measures was not done in an individualized and concrete manner. The profile of this accused included young men from different racial segments, with no prior criminal record, and of low education and income. Regarding procedural aspects, the prosecution tended to begin with the subject’s arrest in flagrante delicto during overt military police patrols, followed by the consequent decree of preventive detention at the custody hearing. Despite the arguments of dangerousness or risk of reoffending, the crimes charged in the indictment were committed with violence or serious threat and do not denote the accused’s involvement in organized crime.
Descrição
Idioma
Português
Como citar
RISSO, Fernando Augusto. Prisão preventiva pela garantia da ordem pública no tráfico de drogas: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2024. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2024.