A atuação do Ministério Público na fase pré-processual: da proteção de direitos coletivos na fase pré violatória à investigação criminal

Abstract

A presente pesquisa propõe-se a analisar a atuação do Ministério Público na fase chamada “pré-processual” ou “pré-violatória de direitos”, em relação as mais diversas áreas do Direito, mas com enfoque mais exemplificativo em situações que envolvam os direitos difusos e coletivos, em relação às pessoas com deficiência e também na área penal, com a utilização do Procedimento Investigatório Criminal como ferramenta face à atuação das organizações criminosas contra as crianças e adolescentes, isso diante da legislação sobre o tema e das possibilidades de atuação com instrumentos jurídicos já utilizados e novidades da Lei das organizações criminosas. Quanto a isso, é digno de nota que muito se fala, se lê, se pesquisa e se escreve sobre a atuação do parquet no curso do processo judicial, seja ele civil, em relação aos direitos difusos e coletivos, ou na área penal, de uma forma mais conservadora e tradicional. Porém, há uma vasta gama de possibilidades em relação à ação dos guardiões da Lei e da Constituição antes mesmo da instauração de uma lide civil ou de uma persecução penal, com a utilização de ferramentas de composição, investigação e intervenção prévias ao próprio processo judicial. Para elaborar e embasar o estudo, serão utilizados o levantamento bibliográfico e predominantemente os métodos dedutivo e indutivo, além da comparação de fontes como a legislação, artigos sobre o tema, doutrinas pertinentes e, tanto quanto possível, a jurisprudência. A pesquisa será estruturada em três partes: i) estudo histórico sobre a instituição e as atribuições constitucionais do Ministério Público; ii) análise das possibilidades teóricas e estudo de aplicações práticas da atuação pré-processual do Ministério Público, em especial quanto ao PIC, com foco nas organizações criminosas e na violação dos direitos da criança e do adolescente; iii) apresentação de conclusões sobre os estudos realizados e os resultados possíveis ou já alcançados em iniciativas de tal natureza. Com isso, espera-se enriquecer a discussão acadêmica e prática já bastante municiada com a previsão legal de intervenções pós-violatórias e judiciais, que são regra, com as analisadas atuações pré-violatórias e pré-processuais garantidas por Lei e pela Constituição, e projetar a construção de uma proteção maior e mais profunda tutela dos Direitos Humanos.

This research aims to analyze the performance of the Public Prosecutor's Office in the so-called "pre-procedural" or "pre-violation of rights" phase, in relation to the most diverse areas of Law, but with a bigger focus in situations that involve the diffuse and collective rights, in relation to people with disabilities and also in the criminal area, with the use of the Criminal Investigative Procedure as a tool in the face of the work of criminal organizations against children and adolescents, this in view of the legislation on the subject and the possibilities of acting with legal instruments already in use and new developments in the Law on Criminal Organizations. In this regard, it is noteworthy that much is said, read, researched, and written about the performance of Public Ministry during judicial proceedings, be it civil, in diffuse and collective relations, or in the criminal area, in a way more conservative and traditional. However, there is a wide range of possibilities in relation to the action of the guardians of the Law and the Constitution even before the initiation of a civil dispute or a criminal prosecution, with the use of composition, investigation, and intervention tools prior to the judicial process itself. To prepare and base the study, bibliographical survey will be used and predominantly the deductive and comparative methods of sources such as legislation, articles on the subject, relevant doctrines and, as much as possible, jurisprudence. The research will be structured in three parts: i) historical study on the institution and constitutional attributions of the Public Ministry; ii) analysis of theoretical possibilities and study of practical applications of the pre-trial action of the Public Prosecutor's Office regarding specifically the PIC, with a focus on criminal organizations and the violation of the rights of children and adolescents; iii) presentation of conclusions on the studies carried out and the possible or already achieved results in initiatives of this nature. With this, it is expected to enrich the academic and practical discussion already well armed with the legal provision of post-violation and judicial interventions, which are the rule, with the analyzed pre-violation and pre-procedural actions guaranteed by Law and the Constitution, and project the construction of a greater and deeper protection of Human Rights.