A implementação de políticas públicas de promoção da convivência escolar no Brasil: iniciativas das Secretarias Estaduais de Educação pós onda de ataques (2022) a partir das divulgações de leis e ações dos sites oficiais

Abstract

Esta investigação está vinculada ao Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação Moral (GEPEM), na linha de pesquisa: “Convivência na escola: virtudes, bullying e violência” e, objetiva analisar as leis e ações criadas pelos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal, voltadas para a promoção da convivência na educação básica como resposta aos ataques sofridos nas escolas brasileiras a partir de 2022. Sabemos que, alcançar a promoção de uma cultura de paz e não violência está no 4º objetivo (que trata sobre a educação de qualidade) dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentados para a Agenda 2030 da ONU. Isso posto, não podemos desconsiderar os ataques que marcaram de maneira ímpar a instituição escolar no Brasil, os quais mataram crianças, adolescentes e docentes, criaram pânico nas famílias, entre educadores e na sociedade em geral. Deste modo, verificar se os estados criam ações próprias e/ou seguem as políticas públicas instituídas em nível federal para enfrentar os processos de violência torna-se significativo, especialmente para evidenciar qual é a sua contribuição no que tange a promoção de uma educação pautada na promoção da convivência. Trata-se de um estudo qualitativo, do tipo documental e analítico, cujos dados foram levantados por meio de consultas on-line, a saber: a) primeiro acessamos os sites das Assembleias Legislativas Estaduais, usando os descritores: bullying, violências, convivência, cultura da paz, na barra de pesquisa de leis; b) levantamos os documentos publicizados nos sites oficiais das Secretarias de Estado de Educação, utilizando-se de palavras-chave como: bullying, violências, convivência, cultura da paz. Utilizando-se do método qualitativo e os pressupostos teórico-reflexivos da teoria do desenvolvimento humano de Bronfenbrenner (1996; 2012) categorizamos e interpretamos os dados à luz das seguinte organização: categorias primárias – referente a análise das leis: a) Informativas; b) Formativas; c) Interventivas/policiais; d) Punitivas, de vigia e controle. Já as categorias secundárias foram organizadas a partir das ações realizadas e publicadas pelas Secretarias de Estado de Educação tendo como base as categorias primárias, a saber: a) Informativa: Para docentes; Para discentes; Para a comunidade escolar; b) Interventiva: Ações Pedagógicas envolvendo a polícia; Protocolos de segurança; Instalação de equipamentos de segurança; c) Punitiva, vigia e controle: Controle e vigia na entrada e saída da escola; d) Formativa: Formação Docente; Formação Discente; Núcleos multiprofissionais. Os resultados mostram que ações interventivas envolvendo policiais estão muito mais presentes entre os estados das regiões Sul e Norte do país. Do ponto de vista de ações de formação, estas estão mais presentes nas regiões Sudeste e Nordeste. Ações informativas encontram-se mais presentes nos Estados do Centro-Oeste. Ações punitivas, de vigia e controle, estão presentes em todas as regiões, com destaque entre os Estados das regiões Sudeste e Sul. Outro dado que nos chama a atenção é quanto a presença de núcleos multiprofissionais nos processos formativos nas diferentes regiões: não há menção a esse trabalho nas regiões Sul e Norte, como não há também ações informativas envolvendo a comunidade nessas mesmas regiões. Conclui-se que, segundo as leis e ações divulgadas pelas Secretarias de Estado de Educação brasileiras: há pouco investimento na formação docente de forma continuada e planejada; as ações são de enfrentamento às violências de forma punitiva e de controle; as intervenções envolvem a polícia na escola numa perspectiva pedagógica; há pouco envolvimento da comunidade e da rede de proteção (núcleos multiprofissionais) para a promoção da convivência nas escolas.