As convenções da OIT sobre negociação coletiva e as alterações a partir da reforma trabalhista: o alcance dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno em tempos de crise

Abstract

Sob o pretexto de atualizar o arcabouço trabalhista brasileiro perante as mudanças socioeconômicas e laborais ocorridas, foi redigida a Lei n. 13.467/2017, responsável por realizar uma reforma trabalhista e alterar inúmeros pontos da legislação. O direito de negociação coletiva sofreu modificações expressivas, com alterações sobre os seus princípios e características básicas, como no caso da determinação de prevalência do negociado sobre o legislado, mesmo quando derrogar direitos. Assim, em vista da reforma trabalhista ser um tema que dividiu opiniões entre especialistas, tendo sido tal discussão levada à OIT e ao STF, esta pesquisa tem como objetivo analisar as alterações feitas pela reforma trabalhista sobre o direito de negociação coletiva e a sua compatibilidade com os princípios e Convenções da OIT sobre o tema. Para tanto, aplicou-se os métodos de procedimento bibliográfico e documental, a partir de uma abordagem dedutiva, e o método de pesquisa jurisprudencial, tendo como método de abordagem, o indutivo. A partir do estudo realizado, verificou-se que, apesar do STF considerar a reforma trabalhista constitucional, e a OIT não ter se manifestado expressamente contrária às alterações, os princípios aplicáveis à negociação coletiva não foram respeitados pela reforma trabalhista, assim como as previsões de promoção e proteção à negociação coletiva constantes nas Convenções da OIT sobre o tema não encontram respaldo nas alterações feitas na legislação brasileira, existindo, portanto, a incompatibilidade

Under the pretext of updating the brazilian labor framework in the face os socioeconomic and labor changes that have ocurred, Law n. 13.467/2017 was drafted, responsible for carrying out a labor reform and changing numerous points of legislation. The right to collective bargaining has undergone significant changes, with changes in its basic principles and characteristics, as in the case of determining the prevalence of the negotiated over the legislated, even when derogating rights. Thus, in view of the labor reform being a theme that divided opinions among experts, having been such a discussion brought to the ILO and the Supreme Court, this research aims to analyse the changes made by the labor reform on the right to collective bargaining and its compatibility with the principles and Conventions of the ILO on the subject. For this, the methods of bibliographic and documentary procedure were applied from a deductive approach, and the method of jurisprudential research, having as method of approach, the inductive. From the study carried out, it was found that, although the Supreme Court considers the labor reform constitucional, and the ILO not expressly apposed to the changes, the principles applicable to collective bargaining were not respected by the labor reform, as well as the provisions of promotion and protection of collective bargaining contained in the ILO Conventions on the subject are not supported by the changes made in Brazilian legislation, the is therefore incompatibility.