Trabalho infantil artístico dos influenciadores mirins: desafios para uma efetiva proteção das crianças e dos adolescentes.

Abstract

O presente trabalho analisa o trabalho infantil artístico dos influenciadores mirins no Brasil. Inicialmente, são apresentados os marcos históricos e a evolução das legislações que regulamentam o trabalho infantil e o trabalho infantil artístico entendido como tradicional, enfatizando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa investiga também as transformações ocorridas no mercado de trabalho com o advento da Revolução Digital, destacando o surgimento e a profissionalização dos influenciadores digitais, incluindo a crescente participação de crianças nesse meio. Para tanto, adotou-se uma abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, documental e análise de legislação nacional e internacional pertinente, com destaque para o caso francês. Com base na análise da legislação vigente, identificam-se lacunas jurídicas na proteção de crianças influenciadoras, que são frequentemente expostas à exploração econômica e à superexposição nas plataformas digitais. Ademais, o trabalho aborda a experiência da França, onde leis específicas regulam a atividade de influenciadores mirins, propondo a adoção de medidas semelhantes no Brasil e destacando a urgência de regulamentação clara e eficaz para garantir a proteção integral das crianças que atuam no ambiente digital, resguardando seus direitos e assegurando que o trabalho infantil artístico ocorra de forma responsável e segura.

This research analyzes the artistic child labor of kid influencers in Brazil. It begins by presenting the historical and legislative developments concerning child labor and the traditional artistic child labor, with a focus on the fundamental rights enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Statute of the Child and Adolescent (ECA). Furthermore, the study delves into the Digital Revolution’s impact on the labor market, enlightening the rise and professionalization of digital influencers, alongside the increasing involvement of children in this sector. For that purpose, in this research was adopted the deductive method along with a bibliographic and documentary review, with an analysis of relevant national and international legislation, concentrating upon the French case. Through the analysis of current legislation, the study identifies significant regulatory gaps that leave the kid influencers vulnerable to economic exploitation and overexposure on digital platforms. Additionally, it examines the regulatory framework in France, where specific laws govern the activities of child influencers, upholding the implementation of similar measures in Brazil. Therefore, the paper underscores the imperative necessity for a clear and effective regulation to protect children who works in the digital environment, ensuring their rights are preserved and that their artistic labor is conducted responsibly and safely.