Tráfico internacional de pessoas no Brasil: análise das políticas públicas de 2008 a 2022

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Data

2023-02-28

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Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

O tráfico internacional de pessoas é um crime extremamente lucrativo e subnotificado, em especial no Brasil, sendo combatido ao redor do mundo através do estabelecimento de políticas públicas estatais. O presente estudo teve como objetivo analisar os I, II e III Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas implementados pelo Brasil entre os anos de 2008 e 2022 com enfoque nas ações voltadas para o tráfico humano internacional, identificar lacunas na atuação estatal brasileira no combate ao tráfico internacional de pessoas e apresentar possíveis estratégias de resolução dessas lacunas. O Trabalho de Conclusão de Curso abordou a construção histórica dos direitos humanos e do conceito de dignidade da pessoa humana a partir da revisão de bibliografias acerca dessas temáticas, constituindo o embasamento teórico para a posterior avaliação ex post da implementação das políticas públicas elencadas. Por meio da interpretação das legislações acerca do tráfico humano, de relatórios da UNODC, das propostas dos três Planos e dos relatórios acerca da execução desses Planos, foi possível constatar a existência de lacunas na garantia de um sistema de boa governança das políticas públicas brasileiras de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas, na manutenção da integridade do aparato de segurança nacional, na adesão a obrigações legais internacionais acerca do tema, na promoção da cooperação internacional e regional, na garantia de direitos humanos no contexto de empresas e negócios brasileiros e no acesso de migrantes e refugiados à direitos humanos básicos. Por fim, potenciais medidas de mitigação ou resolução dessas deficiências foram detalhadas.
International trafficking in persons is an extremely lucrative and underreported crime, especially in Brazil, being fought around the world through the establishment of state public policies. This study aimed to analyze the I, II and III National Plans to Combat Trafficking in Persons implemented by Brazil between 2008 and 2022 with a focus on actions aimed at international human trafficking, identify gaps in Brazilian state action in combating international trafficking in persons and present possible strategies to solve these gaps. The Course Conclusion Work addressed the historical construction of human rights and the concept of human dignity through the review of bibliographies on these themes, constituting the theoretical basis for the subsequent ex post evaluation of the implementation of the listed public policies. Through the interpretation of the laws regarding human trafficking, UNODC reports, the proposals of the three Plans and the reports on the implementation of these Plans, it was possible to verify the existence of gaps in the guarantee of a system of good governance of Brazilian public policies to combat international trafficking in persons, in maintaining the integrity of the national security framework, in adhering to international legal obligations on the subject, promoting international and regional cooperation, guaranteeing human rights in the context of Brazilian companies and businesses, and assuring migrants and refugees’ access to basic human rights. Finally, potential mitigation or resolution measures of these deficiencies were detailed.

Descrição

Palavras-chave

Tráfico humano, Políticas públicas, Direitos humanos, Human trafficking, Public policies, Human rights

Como citar

SILVA, Livia Roberta Alves da. Tráfico internacional de pessoas no Brasil: análise das políticas públicas de 2008 a 2022. Universidade Estadual Paulista (Unesp), 2023.