Publicação: Análise da legalidade do exercício do cargo comissionado na presidência do Fundo Social de São Paulo
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Data
Autores
Orientador
Oliveira, José Carlos de 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Direito - FCHS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
O presente estudo analisou a legalidade da ocupação do cargo comissionado de presidente do
Fundo Social de São Paulo pela primeira dama do estado, por nomeação do governador em
exercício. Para tanto foi estudada a estrutura deste órgão, assim como os princípios
constitucionais da Administração Pública. Em seguida foi conduzido estudo sobre as
hipóteses de improbidade administrativa, seu procedimento legal e penalidades. Por fim foi
analisada a Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre nepotismo,
assim com a jurisprudência que lhe deu origem e a que lhe sucedeu, explicando-a. Ao final,
comparando tais informações levantadas, pode-se perceber que o exercício do cargo
comissionado de presidente do Fundo Social de São Paulo pela primeira dama do estado é
legal e legítimo.
Resumo (português)
The present study analyzed the legality of the occupation of the commissioned position of
president of the Social Fund of São Paulo by the first lady of the state, by appointment of the
acting governor. Therefore, the structure of this body was studied, as well as the constitutional
principles of Public Administration. Then, a study was conducted on the hypotheses of
administrative improbity, its legal procedure and penalties. Finally, Binding Precedent nº 13,
of the Federal Supreme Court, which deals with nepotism, was analyzed, as well as the
jurisprudence that gave rise to it and the one that followed it, explaining it. In the end,
comparing such information collected, it can be seen that the exercise of the commissioned
position of president of the Social Fund of São Paulo by the first lady of the state is legal and
legitimate.
Descrição
Palavras-chave
Nepotismo, Legalidade, Cargo comissionado, Nepotism, Legality, Commissioned position
Idioma
Português
