Atuação do Banco Central Europeu: desafios jurídicos e déficit democrático

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Data

2023-02-10

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Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia admite que o Banco Central Europeu (BCE), instituição diretamente relacionada à integração econômica e monetária na União Europeia (UE), exige um sistema de decisão próprio. Para justificar suas atribuições, o BCE utiliza dois principais mecanismos decisórios: a Comissão Executiva e a rotatividade do voto dos governadores do Sistema Europeu de Bancos Centrais que compõem o Conselho do BCE. Mormente, admite-se que a atuação de tal instituição deve estar harmonizada com os princípios e objetivos pertinentes ao Direito da UE. Nesse contexto, surge a decisão da Corte Constitucional Federal Alemã (CCFA), a qual admite que o BCE ultrapassou suas atribuições em um de seus programas de estímulo monetário - o Public Sector Purchase Programme. Tal decisão é relevante, uma vez que suscita diversas questões: (a) qual a forma devida de se interpretar as atribuições do BCE, quando analisadas sob a ótica da integração econômica e monetária?; (b) O sistema de votação e composição do BCE fomenta o déficit democrático?; (c) Em que medida é possível viabilizar a atuação do BCE em um contexto supranacional?; (d) Pode uma Corte nacional se debruçar sobre a decisão de uma autoridade europeia?. O estudo da estrutura normativa do BCE, bem como da natureza jurídica de suas decisões, emerge, nesse quadro, como parte da experiência europeia que simboliza alguns dos principais objetivos do processo de integração. Assim, pretende-se investigar de que maneira o legislador europeu involucrou a composição e atuação do BCE, bem como os conflitos que daí emergem. Portanto, a hipótese geral a ser testada é: a interpretação do arcabouço normativo sobre o BCE é equitativa e conjuga os esforços da integração econômica e monetária? A partir de uma pesquisa qualitativa e partindo, principalmente, da decisão proferida pela CCFA, pretende-se responder às questões postas.
The Treaty on the Functioning of the European Union admits that the European Central Bank (ECB), an institution directly related to the economic and monetary integration and with decision-making power in the European Union (EU), requires its own decision-making system. To justify its tasks, the ECB uses two main decision-making systems: the Executive Committee and the rotation of votes of the governors of the European System of Central Banks that make up the Governing Council. In particular, it is admitted that the performance of such an institution must be harmonized with the principles and objectives pertinent to EU law. In this context, the decision of the German Federal Constitutional Court (GFCC) arises, which admits that the ECB has exceeded its duties in one of its monetary stimulus programs - the Public Sector Purchase Program. Such a decision is relevant, since it raises several questions: (a) what is the proper way to interpret the ECB's role, when analyzed from the perspective of economic and monetary integration? (b) Does the ECB's voting and composition system foster a democratic deficit? (c) To what extent is it possible to enable the ECB to operate in a cross-border context? (d) May a national court rule against the decision of a European authority? The study of the ECB's normative structure, as well as the legal nature of its decisions, emerges, in this context, as part of the European experience that symbolizes some of the main objectives of the integration process. It is intended to investigate how the European legislator involved the composition and role of the ECB, as well as the conflicts that emerge from it. Therefore, the general hypothesis to be tested is: is the interpretation of the regulatory framework on the ECB equitable and does it combine the efforts of economic and monetary integration? Based on qualitative research and based mainly on the decision made by the GFCC, it is intended to answer those questions.

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Palavras-chave

Banco Central Europeu, Integração econômica e monetária, Direito da União Europeia, European Central Bank, Economic and Monetary Union, European Union Law

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