Efetivação da Reforma Psiquiátrica no Processo Penal: análise de necessidade e viabilidade de encerramento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Abstract

Segundo as diretrizes da Resolução nº 487/2023 do CNJ, o sistema judiciário deve adotar políticas antimanicomiais na condução da execução penal. Urge, nesse sentido, a extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estruturas sobreviventes do movimento de Reforma Psiquiátrico de meados dos anos 90. Assim sendo, o presente trabalho se dedica à compreensão assertiva sobre a viabilidade do encerramento dessas instituições e à avaliação da necessidade dessa medida. Com esse intuito, busca-se entender as implicações do manicômio no processo penal e possíveis violações de direitos fundamentais de sujeitos inimputáveis para construir reflexão sobre os avanços do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial nas políticas criminais, através de alternativas como o PAI-PJ e o PAI-LI. Para atingir tal finalidade, faz-se uso de repertório bibliográfico e dados sobre o conceito de periculosidade, a fim de contemplar as perspectivas jurídicas e sociais acerca dessas formas de tratamento alternativo.

According to the guidelines of Resolution No. 487/2023 of the CNJ, the judiciary must adopt anti-asylum policies in the execution of criminal sentences. In this context, the closure of Custody and Psychiatric Treatment Hospitals - institutions that survived the Psychiatric Reform movement of the mid-90s - is urgent. Thus, this study is dedicated to understanding the feasibility of shutting down these institutions and assessing the necessity of this measure. The research aims to analyze the impact of asylums on criminal proceedings and possible violations of the fundamental rights of legally incapacitated individuals in order to reflect on the advances of the National Anti-Asylum Movement in criminal policies through alternatives such as the PAI-PJ and PAI-LI. To achieve this objective, the study employs bibliographic resources and data on the concept of dangerousness, in order to consider the legal and social perspectives of these alternative forms of treatment.