A aplicabilidade do instituto dos punitive damages na responsabilização civil ambiental no cenário brasileiro.
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Data
Autores
Orientador
Agapito, Leonardo Simões 
Coorientador
Pós-graduação
Curso de graduação
Franca - FCHS - Direito
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
Tipo
Trabalho de conclusão de curso
Direito de acesso
Acesso aberto
Resumo
Resumo (português)
Partindo-se da hipótese de que há grande dificuldade em responsabilizar de forma adequada agentes poluidores a fim de que estes deixem de cometer graves danos ambientais, este estudo objetivou analisar a viabilidade da aplicação do instituto dos punitive damages no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo seu cabimento constitucional e a proposta de desestimular comportamentos ambientalmente danosos e incentivar a internalização de medidas preventivas a partir da fixação de um valor punitivo além do valor reparatório imposto judicialmente. Para tal propósito, o presente estudo foi fundamentado por meio de material bibliográfico, utilizando do método dedutivo para análise e conclusão das informações obtidas. Por fim, visando aplicar a indenização punitiva no Direito Ambiental brasileiro, foi analisado um estudo de caso que tratou sobre grave dano ambiental decorrente de queimada em área agropastoril e de preservação que se enquadra nos pressupostos dos punitive damages, sendo constatado a abertura do Poder Público para discussão da aplicação da indenização punitiva diante de maior rigidez aferida aos ilícitos ambientais no âmbito legislativo e jurisprudencial. A partir do estudo, concluiu-se pela possibilidade de aplicação da indenização punitiva na responsabilização civil ambiental com algumas ressalvas, sendo imprescindível que seja constatado grave dano ecológico e a conduta do poluidor seja indiferente com os resultados danosos e extremamente reprovável. Além disso, buscando evitar a configuração de enriquecimento ilícito, a indenização judicial deve diferenciar o quantum reparatório, que será destinado para a própria vítima, e o quantum punitivo, que será direcionado a um fundo social, tal como o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Desta forma, a aplicação dos punitive damages no Direito Ambiental brasileiro estará de acordo com a dupla função do dano moral defendida pela doutrina e jurisprudência, atuando de forma dissuasória e pedagógica em relação às condutas gravemente prejudiciais ao meio ambiente.
Resumo (inglês)
Assuming that there is great difficulty in adequately holding polluting agents accountable so that they stop committing serious environmental damage, this study aimed to analyze the practicability of the application of the institute of punitive damages in the Brazilian legal system, especially its constitutional adequacy and the proposal to discourage environmentally harmful behaviors and encourage the internalization of preventive measures by setting a punitive value in addition to the reparatory value imposed by the court. For this purpose, the present study was based on bibliographic material, using the deductive method for analysis and conclusion from the information obtained. Finally, in order to apply punitive compensation in Brazilian environmental law, a judgment that dealt with serious environmental damage resulting from burning in an agropastoral and preservation area that fits the assumptions of punitive damages was analyzed, and the openness of the Government to discuss the application of punitive compensation in view of the greater rigidity measured to environmental crimes in the legislative and jurisprudential spheres was verified. From the study, we concluded that it is possible to apply the punitive damages in environmental civil liability cases to a certain extent, when serious ecological damages are found and it is proven that the polluter’s attitude is indifferent to the harm and extremely reprehensible. In addition, seeking to avoid illicit enrichment, the judicial indemnity must differentiate the amount of reparation which will be allocated to the victim, and the punitive quantum that must be directed to a social fund, such as the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD). In this way, the application of punitive damages in Brazilian environmental law will be in accordance with the dual function of moral damage defended by doctrine and jurisprudence, acting in a dissuasive and pedagogical way in relation to conducts that are seriously harmful to the environment.
Descrição
Palavras-chave
Punitive damages, Indenização punitiva, Responsabilização civil ambiental, Dano ambiental
Idioma
Português
Citação
OLACYR, Beatriz Adas. A aplicação dos punitive damages na responsabilização civil ambiental no cenário brasileiro. Orientador: Leonardo Simões Agapito. 2024. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2024.
