Análise do ordenamento jurídico da logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos e a sua eficácia

Abstract

A destinação proveitosa dos resíduos pós-consumo é uma alternativa para minimizar os efeitos degradantes da exploração da atividade industrial. Verifica-se que apesar dos aparatos legais e constitucionais existes para fomentar a aplicação da logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos, constate-se que são meios jurídicos falhos, que contém omissões e consequentemente, torna-se uma lei de difícil concretização. Isto porque há imposição de obrigações extremamente onerantes aos produtores rurais, que em sua grande maioria são o elo mais fraco da cadeia do agronegócio. Sabe-se que o Brasil possuía uma farta produtividade agrícola. Contudo, a grande maioria, se refere ao pequeno produtor rural, sendo ele o responsável para iniciar o fluxo reverso das referidas embalagens, tendo estes diversas dificuldades e obstáculos para tanto. Não obstante a tais fatos, o que se constata é que não há estrutura dos revendedores e sequer dos municípios. O que se verifica é que, a logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos, funcionam quando se trata do grande produtor rural ou quando há o fluxo dos revendedores até o “destino final”. Entretanto, até chegar este ponto, o fluxo é falho. As imposições legais não previram e sequer observaram a realidade dos produtores. Deixaram a míngua da lei para a concretização por meio de acordos setoriais, que além de serem burocráticos não funcionam na prática. Assim, a presente pesquisa, tem por escopo contribuir com a logística reversa de embagares vazias de agrotóxicos, estudando os a legislação a fim analisar a sua eficiência e eficácia, para que se possa averiguar possíveis mecanismos jurídicos-constitucionais que o Estado possa criar, a fim de efetivar a logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos.

The useful destination of post-consumer waste is an alternative to minimize the degrading effects of the exploitation of industrial activity. It appears that despite the legal and constitutional apparatus that exist to encourage the application of reverse logistics of empty pesticide containers, it appears that these are flawed legal means, which contain omissions and, consequently, it becomes a difficult law to implement. This is because there are extremely onerous obligations imposed on rural producers, who for the most part are the weakest link in the agribusiness chain. It is known that Brazil had a large agricultural productivity. However, the vast majority refers to the small rural producer, who is responsible for starting the reverse flow of said packages, with these having several difficulties and obstacles to do so. Despite these facts, what is found is that there is no structure of resellers and even municipalities. What is verified is that the reverse logistics of empty pesticide containers work when dealing with the large rural producer or when there is a flow of resellers to the “final destination”. However, until this point is reached, the flow is flawed. The legal impositions did not foresee and not even observe the reality of the producers. They left the waning of the law to be implemented through sectorial agreements, which in addition to being bureaucratic do not work in practice. Thus, this research aims to contribute to the reverse logistics of empty pesticide containers, studying the legislation in order to analyze its efficiency and effectiveness, so that it is possible to investigate possible legal-constitutional mechanisms that the State can create, the in order to carry out the reverse logistics of empty pesticide containers.