Saúde pública na atenção individual e familiar de criança vítima de violência doméstica

Abstract

A violência doméstica contra a criança é um fenômeno complexo que tem efeitos deletérios ao desenvolvimento físico e psicossocial do infante, com grandes implicações legais, jurídicas e de saúde pública. Com a promulgação da Lei nº 13.341, 04 de abril de 2017, a criança vítima de violência que anteriormente era assistida por medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude, passa a ocupar o papel de produzir provas judiciais contra o perpetrador por meio do depoimento especial na Vara Criminal. Entretanto, essa mesma lei coloca que instâncias do Estado/Governo, como a saúde pública, devem planejar, desenvolver, implementar e desempenhar serviços e ações de proteção e cuidado dessa população. Com o intuito de conhecer como tem se materializado a atenção da saúde pública à criança vítima de violência doméstica, foi realizada uma pesquisa qualitativa e exploratória dividida em quatro estudos, tendo como referenciais teóricos a Teoria Bioecológica do Desenvolvimento Humano e os estudos das vulnerabilidades. O Estudo A, mediante pesquisa documental com 27 leis, decretos e portarias, evidenciou que a Legislação Brasileira relacionada à atenção da saúde pública na violência doméstica contra criança, instituiu uma ampla gama de serviços e ações, organizados em políticas públicas e sistemas de garantia necessários ao enfrentamento dessa problemática. O Estudo B, por meio da revisão sistemática de 13 artigos, expôs que os profissionais de saúde assistiram as vítimas e seus familiares de forma incondizente com o aparato legal concatenado à violência contra a criança. No Estudo C, mediante Análise de Conteúdo das entrevistas semiestruturadas com sete profissionais de saúde, constatou o empenho deles em prestar bom atendimento ao público em questão, entretanto, esses servidores públicos externaram desconhecimento da legislação vigente e dos procedimentos que devem ser executados na atenção das vítimas de violência doméstica e seus familiares. O Estudo D por meio da Análise de Conteúdo das entrevistas semiestruturadas com 11 familiares de crianças encaminhadas para depoimento especial, constatou a insuficiência, ausência e brevidade de serviços e ações voltados aos infantes vítimas de violência doméstica e seus familiares, pelos estabelecimentos públicos de saúde. Os Estudos B, C e D concluíram a necessidade urgente de capacitação factual dos profissionais de saúde e do funcionamento pleno de uma rede intersetorial para a efetivação da atenção, proteção e cuidados da criança vítima de violência doméstica. Todavia devido aos limites decorrentes do número de: documentos legais pesquisados, artigos sistematizados, profissionais e familiares entrevistados, sublinha-se a relevância de novos estudos sobre o presente tema com a participação de todos os envolvidos, o que fomentará múltiplos olhares e saberes sobre a violência doméstica contra a criança em sua complexidade e caminhos efetivos à implementação de políticas públicas e protocolos de cuidado às vítimas e familiares.

Domestic Violence Against Children is a complex phenomenon that has detrimental effects on the physical and psychosocial development of the child, with significant legal, judicial, and public health implications. With the enactment of Law No. 13,341 on April 4, 2017, children victims of violence, who were previously assisted through protective measures in the Juvenile Court, are now required to provide judicial evidence against the perpetrator through special testimony in the Criminal Court. However, this same law stipulates that State/Government agencies, such as public health services, must plan, develop, implement, and carry out protective services and care for this population. To understand how public health care for child victims of domestic violence has been materializing, a qualitative and exploratory research was conducted, divided into four studies. The theoretical frameworks were the Bioecological Theory of Human Development and vulnerability studies. Study A, through a document review of 27 laws, decrees, and regulations, highlighted that Brazilian legislation related to public health care in cases of domestic violence against children established a broad range of services and actions, organized within public policies and guarantee systems necessary to address this issue. Study B, through a systematic review of 13 articles, revealed that health professionals provided care to victims and their families in ways inconsistent with the legal framework concerning child violence. Study C, through content analysis of semi-structured interviews with seven healthcare professionals, found that although they were dedicated to providing good care, these public servants demonstrated a lack of knowledge about the current legislation and the procedures required in the care of domestic violence victims and their families. Study D, through content analysis of semi-structured interviews with 11 family members of children referred for special testimony, revealed the insufficiency, absence, and brevity of services and actions directed at child victims of domestic violence and their families in public health facilities. Studies B, C, and D concluded that there is an urgent need for factual training of health professionals and the full operation of an intersectoral network to effectively provide care, protection, and support to child victims of domestic violence. However, given the limitations related to the number of legal documents reviewed, articles analyzed, and professionals and family members interviewed, it is essential to conduct further studies on this subject with the participation of all stakeholders. This will foster multiple perspectives and insights into the complexity of domestic violence against children and help identify effective paths for the implementation of public policies and care protocols for victims and their families.