A (in) compatibilidade da teoria da cegueira deliberada com o direito penal brasileiro: uma análise de sua aplicação no contexto do crime de lavagem de capitais

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Data

2021-11-30

Autores

Penteado, João Vitor Corrêa

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Editor

Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar e compreender os aspectos dogmático-jurídicos da teoria da cegueira deliberada, debruçando-se, inicialmente, sobre os julgados em que se viu aplicada a teoria, principalmente, no cenário da tradição jurídica do common law, sob a forma de willful blindness, sem prejuízo de conhecer de sua aplicação pelos tribunais espanhóis, de tal sorte a compreender sua evolução histórica e delimitar em que termos a teoria foi e é aplicada. Para a análise da teoria em sede de direito brasileiro, que se sabe notadamente aplicada no contexto dos crimes de lavagem de capitais, o trabalho se volta a analisar esse tipo penal, sobretudo no que pertine ao seu elemento subjetivo e à luz da reforma empreendida pela Lei nº12.683/12. Doravante, passa-se a analisar os julgados em que se viu aplicada a cegueira deliberada no Direito Penal brasileiro, dos quais se destacam o célebre caso do “Furto ao Banco Central”, que é marca primeira ou a estreia da teoria no Brasil; a Ação Penal 470, o “Mensalão”; e, mais recentemente, a “Operação Lava Jato”. Da análise da compatibilidade da teoria com os limites do ordenamento jurídico pátrio, para além de quaisquer considerações acerca da desnecessidade de sua importação, concluiu-se que a aplicação da cegueira deliberada no Brasil tem como grandes obstáculos as previsões legais dos conceitos de dolo e o instituto do erro de tipo, ambos expressos no Código Penal, não havendo se falar em uma correta aplicação da teoria sem que, ao menos, haja alterações legislativas.
The present work aims to analyze and understand the dogmatic-legal aspects of the theory of willful blindness, focusing initially on the judgments in which the theory was applied, mainly in the scenario of the common law legal tradition, under the form of willful blindness, without prejudice to know the application by the Spanish courts, in such a way as to understand its historical evolution and delimit in what terms the theory was and is applied. For the analysis of the theory in Brazilian law, which is notably applied in the context of money laundering crimes, the work turns to an analysis of this criminal type, especially with regard to its subjective element and in light of the reform undertaken by Law No. 12.683/12. Furthermore, we will analyze the judgments in which willful blindness has been applied in Brazilian criminal law, of which highlight the famous case of "Central Bank heist", which is the first mark of the theory's debut in Brazil; Criminal Suit 470, the "Mensalão"; and, more recently, "Operation Car Wash". From the analysis of the theory's compatibility with the limits of the homeland legal system, beyond any considerations about the unnecessary nature of its importation, it was concluded that the application of willful blindness in Brazil has as major obstacles the legal provisions of the concepts of malice and the institute of type error, both expressed in the Penal Code, not being able to speak of a correct application of the theory without, at least, legislative changes.

Descrição

Palavras-chave

Cegueira deliberada, Lavagem de capitais, Dolo eventual, Compatibilidade, Willful Blindness, Money Laundering, Eventual felony, Compatibility

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