A conciliação e a mediação como políticas públicas para a efetivação do acesso à justiça e para a concretização do direito à cidadania

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Data

2022-03-18

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Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo estudar as políticas públicas concernentes aos mecanismos de resoluções apropriadas de disputas – conciliação e mediação – como forma de possibilitar acesso à justiça e resgate a cidadania dos indivíduos no processo de (re)democratização do direito positivado pelo Estado de Bem-Estar Social. A morosidade e a burocratização do Poder Judiciário, a perda de confiança da opinião pública na justiça, os custos elevados, a má-qualidade da prestação jurisdicional e a crescente litigiosidade das relações sociais potencializaram a criação de políticas públicas que versam sobre conciliação e mediação. O objetivo geral da pesquisa é analisar a eficiência das políticas públicas aplicadas ao Poder Judiciário brasileiro. Os objetivos específicos do trabalho elencados são:1) Interpretar documentos oriundos dos procedimentos relacionados a justiça consensual, 2) Analisar a performance das partes envolvidas na conciliação e na mediação, 3) Desenvolver orientações para o aprimoramento na área de políticas públicas consensuais e 4) Elaborar uma Cartilha de Boas Práticas – Fórum de Múltiplas Portas – como Produto Final. O trabalho utilizar-se-á da análise de conteúdo, do método de abordagem dedutivo, da análise quantitativa sobre dados alcançados nos CEJUSCs e no Juizado Especial Cível de Franca, Estado de São Paulo e da análise qualitativa, mediante pesquisa documental composta pela apreensão de dados adquiridos nos endereços eletrônicos e pelo estudo de diplomas legislativos e normativos, segundo uma abordagem analítica, crítica e reflexiva com a finalidade de captar o saber que está por trás da superfície textual. Foi utilizada a metodologia jurídica-sociológica para entender o fenômeno jurídico na sociedade, mediante o estudo de textos legislativos e normativos, tais como, o Código de Processo Civil, a Lei do Juizado Especial, a Lei da Mediação, a Lei da Arbitragem, as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras e a análise de dados foi realizado nos CEJUSCs e no Juizado Especial Cível de Franca, Estado de São Paulo. A pesquisa visa estudar o “Fórum de Múltiplas Portas”, que viabiliza ao cidadão não apenas a “porta” que leva ao procedimento judicial e a sentença do magistrado ou ao acórdão do tribunal, mas um amplo sistema com vários tipos de procedimentos estruturados pelo Estado, no qual as partes podem ser direcionadas ao procedimento mais adequado a prevenção de conflitos, a pacificação social e a diminuição da judicialização de conflitos. O referencial teórico perpassa por Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Frank Sander, Marshall B. Rosenberg, William Ury, André Gomma de Azevedo, Kazuo Watanabe, Rodolfo de Camargo Mancuso, Daniela Monteiro Gabbay, dentre outros. O estudo anseia responder aos seguintes questionamentos: 1) O planejamento, a análise e a implementação de políticas públicas consensuais são eficientemente aplicadas no Brasil? 2) A capacitação de coconciliadores/conciliadores e de comediadores/mediadores é adequada a proporcionar segurança e qualidade ao exercício do serviço prestado aos cidadãos? e 3) As próprias partes estão preparadas para solucionarem de forma eficiente os conflitos sociais levados ao Poder Judiciário? O trabalho elenca uma estudo teórico/prático que utiliza o método dedutivo de cunho qualitativo e quantitativo, que espera servir de base para o desenvolvimento/aperfeiçoamento de melhorias no sistema de justiça de Franca, Estado de São Paulo com o viés de tornar o procedimento pré-processual e processual mais célere, eficiente, moderno e acessível.
The present research aims to study the public policies concerning the appropriate dispute resolution mechanisms – conciliation and mediation – as a way of enabling access to justice and rescuing the citizenship of individuals in the process of (re)democratization of law positivized by the Welfare State. The sluggishness and the bureaucratization of the Judiciary, the loss of public opinion's confidence in justice, the high costs, the poor quality of judicial provision and the growing litigation of social relations potentiated the creation of public policies that deal with conciliation and mediation. The general objective of the research is to analyze the efficiency of public policies applied to the Brazilian Judiciary. The specific objectives of the work listed are: 1) Interpret documents arising from procedures related to consensual justice, 2) Analyze the performance of the parties involved in conciliation and mediation, 3) Develop guidelines for improvement in the area of consensual public policies and 4) Develop a Booklet of Good Practices – Multi-Door Forum – as a Final Product. The work will use content analysis, the deductive approach method, quantitative data obtained in CEJUSCs and in the Special Civil Court of Franca, State of São Paulo and qualitative analysis, through documentary research composed by the apprehension of data acquired in electronic addresses and by the study of diplomas legislative and normative, according to an analytical, critical and reflexive approach with the purpose of capturing the knowledge that is behind the textual surface. The methodology was used juridical-sociological approach to understand the legal phenomenon in society, through the study of legislative and normative texts, such as the Civil Procedure Code, the Court Law Special, the Mediation Law, the Arbitration Law, the Resolutions of the National Council of Justice, among others, and the data analysis was carried out in CEJUSCs and in the Special Court Civil of Franca, State of São Paulo. The research aims to study the “Multiple Doors”, which provides citizens with not only the “door” that leads to the judicial procedure and the magistrate's sentence or the court's judgment, but a broad system with various types of state-structured procedures, in which parties can be directed to the the most appropriate procedure for conflict prevention, social pacification and the reduction of of the judicialization of conflicts. The theoretical framework runs through Mauro Cappelletti, Bryant Garth, Frank Sander, Marshall B. Rosenberg, William Ury, André Gomma de Azevedo, Kazuo Watanabe, Rodolfo de Camargo Mancuso, Daniela Monteiro Gabbay, among others. The study aims to answer the following questions: 1) The planning, analysis and implementation of consensual public policies are efficiently applied in Brazil? two) The training of co-conciliators/conciliators and of comedians/mediators is suitable for provide security and quality to the service provided to citizens? and 3) The parties themselves are prepared to efficiently resolve social conflicts taken to the Judiciary? The work lists a theoretical/practical study that uses the qualitative and quantitative deductive method, which hopes to serve as a basis for the development/improvement of improvements in the justice system of Franca, State of São Paulo with the aim of making the pre-procedural and procedural procedure faster, efficient, modern and affordable.

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Palavras-chave

Acesso à justiça, Políticas públicas, Cidadania, Conciliação, Mediação, Access to justice, Public policy, Citizenship, Conciliation, Mediation

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